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← Barrinha (SP)

norma nº 2796/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2796 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaInstitui o Programa Banco de ração , e dá outras providências.
native_id2970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.796 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE
RAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Barrinha, com o objetivo
de comprar e/ou captar doações de rações e promover a sua distribuição.
$ 1º - A distribuição será realizada diretamente pela administração municipal ou por meio de
parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
$ 2º - A ração será doada, preferencialmente, às Associações do Município, aos protetores
independentes de animais e/ou as famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional
que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir
diretamente para a saúde do animal.
São finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Barrinha:
I- Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados
provenientes de:
A) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados
aos animais;
B) Doações das apreensões por órgãos da a administração municipal, estadual ou federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
C) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
D) Doações obtidas por projetos de patrocínio;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370) 087/0001-27
E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
6 BARRINHA
Der É
II — Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados para:
A) Protetores independentes cadastrados;
B) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação
técnica da equipe de rede de proteção animal quanto à necessidade de recebimento de
ração.
C) Pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem
animais, assistidas ou não pelas entidades municipais.
ERIETARAIO: Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e
distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Caberá ao Município de Barrinha, através de seus órgãos ou entidades competentes,
organizar e estruturar o Programa de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser
exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou das famílias
beneficiárias.
Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará sempre que possível pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições
apropriadas para o consumo.
Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão
comercializados.
O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação
desta Lei.
As despesas com a execução da presente Lei decorrerão por conta de verba orçamentária
própria., suplementada se necessária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE COS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraDbarrinha.spgov.br Site: wuvw-barrinha.sp gov br

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