| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Institui o Programa Banco de ração , e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.796 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Barrinha, com o objetivo de comprar e/ou captar doações de rações e promover a sua distribuição. $ 1º - A distribuição será realizada diretamente pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. $ 2º - A ração será doada, preferencialmente, às Associações do Município, aos protetores independentes de animais e/ou as famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, de modo a contribuir diretamente para a saúde do animal. São finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Barrinha: I- Receber e armazenar os produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados provenientes de: A) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; B) Doações das apreensões por órgãos da a administração municipal, estadual ou federal, resguardada a aplicação das normas legais; C) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; D) Doações obtidas por projetos de patrocínio; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370) 087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 6 BARRINHA Der É II — Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados para: A) Protetores independentes cadastrados; B) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe de rede de proteção animal quanto à necessidade de recebimento de ração. C) Pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não pelas entidades municipais. ERIETARAIO: Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Caberá ao Município de Barrinha, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Programa de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou das famílias beneficiárias. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará sempre que possível pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão comercializados. O Poder Executivo deverá adotar as medidas cabíveis para a devida regulamentação desta Lei. As despesas com a execução da presente Lei decorrerão por conta de verba orçamentária própria., suplementada se necessária. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE COS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraDbarrinha.spgov.br Site: wuvw-barrinha.sp gov br