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norma nº 2797/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) o incentivo financeiro adiciona! - IFA, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.797 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o poder executivo municipal a repassar aos
agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes
de combate às endemias (ACE) o incentivo financeiro
adicional - IFA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos
funcionários que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família -ESF's
e de Controle de Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada incentivo financeiro adicional
- IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias
nºs.1.350/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no
Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto nº8.474 de 22 de Junho de 2015 e na Lei Federal nº
12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimulár os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes de saúde e de combate às endemias
O montante do repasse previsto no artigo 1º desta Lei será
advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre
de cada ano, conforme Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014, que estabelece os valores
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo
Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate
às Endemias (ACE), efetivamente repassado ao Município.
O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os instrumentos
normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo
Financeiro Adicional - IFA dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às
Endemias (ACE) efetivamente repassado ao Município, nos termos da Portaria nº 1.243/2015.
O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que
trata esta Lei será efetuado em parcela única e individualizada, dividido em partes iguais pelo
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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BARRINHA
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número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Estratégias de Saúde de Família - ESF's
e no Controle de Zoonoses e da Dengue.
Aos funcionários que não estejam registrados no Sistema Nacional de
Estabelecimentos de Estratégias de Saúde de Família - ESF's e no Controle de Zoonoses e da
Dengue, mas que exercem a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde de Família -ESF's
e de Controle de Zoonoses e da Dengue, também farão jus ao recebimento do incentivo
financeiro, através de dotação com recursos próprios do município de Barrinha.
- Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA previsto nesta Lei,
todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das
práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, bem como das
capacitações e ações de educação permanente.
- Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA
o profissional que no curso do período estiver em desvio de Junção, afastados e/ou licenciados,
ou que tenha advertência ou outra sanção administrativa, com processo administrativo
disciplinar concluído, excetuando-se os casos de licença maternidade, licença paternidade ou
licença para tratamento de saúde.
- O Incentivo Financeiro Adicional — IFA, somente será pago aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) enquanto perdurar o
repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de
término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde
O Incentivo Financeiro Adicional - IFA - será pago,
preferencialmente, de forma integral e no mês de dezembro, de cada ano aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACES), que efetivamente
tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município de Barrinha.
As metas para o repasse do incentivo financeiro adicional - IFA - de que trata
o caput deste artigo, serão estabelecidas mediante Decreto Municipal que estabelecerá, inclusive,
as condições e as forma de execução das mesmas.
O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial
e não se incorporará à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer
outra vantagem funcional, observada a disposição contida no inciso XI do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(â)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou
fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
JOSÉ MÁRCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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