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norma nº 2798/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaInstitui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências.
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
LEI Nº. 2.798 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Institui o Programa de Benefícios Fiscais de 
Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências
correlatas”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do 
Município de Barrinha "Refis 2023", destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou 
não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas 
condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 2º - Podem ser incluídos no "Refis 2023" todos os tributos constantes do 
Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de 
legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive:
I – os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos 
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022;
II – os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 
31 de dezembro de 2022, não se incluindo aí o Refis instituído pela Lei Municipal 2.652 de 14-05-
2021 e 2.699 de 25 de Novembro de 2021.
III- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 3º - O "Refis-2023" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a 
regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados nos 
incisos do art. 2º, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas 
seguintes proporções:
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
b) 95% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas,
c) 90% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
§ Único - Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, 
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II do artigo 2º.
Art. 4º - A adesão ao Refis-2023, em qualquer das modalidades de extinção do 
crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada:
I – quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser 
emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o 
desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
II – à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a 
qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate 
sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o 
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
III – à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei 
Complementar e em regulamento específico;
IV – à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do 
devedor.
§ 1º - A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de Dezembro de 2024.
§ 2º - Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2023:
I – com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso 
do art. 8º desta lei;
II – com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento.
§ 3º - O devedor que não receba o documento de que trata o inciso I do caput deve 
requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento.
§ 4º - Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:
I – havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a 
concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da 
respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art.
9º;
II – na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2023, para quitação do 
débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja 
determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis-2023 para 
expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.
§ 5º - A formalização da adesão, na forma do § 2º, constitui confissão irretratável e 
irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições 
estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
§ 6º - Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do 
contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão 
irretratável e irrevogável do débito declarado.
Art. 5º - Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela 
não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 10,00, quando 
se trata de débito de pessoa física.
§ 1º - As parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
§ 2º - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros 
equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado. 
§ 3º - A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de:
I – 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo 
vencimento;
II – 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do 
respectivo vencimento.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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§ 4º - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e 
poderão ser fixadas em regulamento, se necessário.
Art. 6º - O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei 
Complementar na hipótese de:
I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em 
regulamento específico;
II – falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de 4 
anos.
§ Único - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia 
e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
Art. 7º - Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer 
natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na forma 
do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2º, §4º, com as 
reduções de juros e multas de que trata o art. 2º , II, a e b.
§ 1º - Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente 
formalizado por meio de precatório judicial.
§ 2º - O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas 
ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
§ 3º - Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o 
precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado 
por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou quando for tido 
como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou 
substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação.
§ 4º - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do 
regulamento, no prazo de que trata o art. 5º, § 1º.
§ 5º - Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de 
atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados 
automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção, 
utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo 
precatório.
§ 6º - O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, 
somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito.

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