| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências. |
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br LEI Nº. 2.798 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. “Institui o Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2023 e dá outras providências correlatas”. Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Barrinha "Refis 2023", destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 2º - Podem ser incluídos no "Refis 2023" todos os tributos constantes do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal, oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive: I – os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022; II – os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, não se incluindo aí o Refis instituído pela Lei Municipal 2.652 de 14-05- 2021 e 2.699 de 25 de Novembro de 2021. III- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2022. Art. 3º - O "Refis-2023" consiste na adoção de medidas que objetivam incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município relacionados nos incisos do art. 2º, mediante redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 95% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas, c) 90% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; § Único - Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II do artigo 2º. Art. 4º - A adesão ao Refis-2023, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada: I – quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento; II – à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado, inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios; Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br III – à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; IV – à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor. § 1º - A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de Dezembro de 2024. § 2º - Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2023: I – com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, no caso do art. 8º desta lei; II – com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de parcelamento. § 3º - O devedor que não receba o documento de que trata o inciso I do caput deve requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento. § 4º - Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: I – havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 9º; II – na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2023, para quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Munícipio de Barrinha anterior à adesão ao Refis-2023 para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada. § 5º - A formalização da adesão, na forma do § 2º, constitui confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento. § 6º - Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado. Art. 5º - Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a R$ 10,00, quando se trata de débito de pessoa física. § 1º - As parcelas são mensais, iguais e sucessivas. § 2º - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, é acrescido de juros equivalentes a 0,5% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado. § 3º - A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de mora de: I – 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo vencimento; II – 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data do respectivo vencimento. Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br § 4º - As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário. Art. 6º - O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei Complementar na hipótese de: I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar e em regulamento específico; II – falta de pagamento de 6 parcelas sucessivas ou intercaladas em um período de 4 anos. § Único - A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo. Art. 7º - Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos tributários relacionados no art. 2º, §4º, com as reduções de juros e multas de que trata o art. 2º , II, a e b. § 1º - Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele devidamente formalizado por meio de precatório judicial. § 2º - O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. § 3º - Quando houver incorreção no valor notificado para compensação, quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado da data da notificação. § 4º - A compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do regulamento, no prazo de que trata o art. 5º, § 1º. § 5º - Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença judicial do respectivo precatório. § 6º - O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito.