| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE y, BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.799 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais /Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 3.481.330,58 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Nova FR Obras e Exercício 02.06.01.08.244.0018.1.108 | 4.4.90.51.00 | 116.401,63 = ea 2023 é 500.0014 1 | Nova FR Obras e Exercício | | 02.06.01.08.244.0018.1.108 |4.4.90.51.00 | & 30.000,00 religio 2023 | 510.0000 | | Nova Obras e Exercício FR-01 Instalações 2023 | 02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 CA 284.481,53 E. Infantil - 212.0000 | Creche | Obras e | Nova FROS Instalações | | | 02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 CA 111.693,21 E. Infantil — Exercício 200.0001 Creche - Qse 2023 o Nova FR- Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.109 | 4.4.90.51.00 | Q1 | 4193075 Eai 2028 110.0000 Municipais Nova FR- Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.110 | 4.4.90.51.00 | O | co1so4es | |nsaações dd 110.0000 Municipais | Nova FR- Obras e Exercício | 01 | Instalações 2023 | 02.03.01.12.365.0008.1.106 | 4.4.90.51.00 CA | 1.470.670,07 E. Infantil — | | 212.0000 Creche 25% | | A Obras e | Nova ER Instalações | | 02.03.05.12.365.0012.1.106 | 4.4.90.51.00 CA 764.288,74 Infanti-Fundeb | Exercício | 273.0000 Creche 30% 2023 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Eomeil: neafaitura/Alhacrinha em amu hr Cita» coane Inameielo tre vorvar fr PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA o ma vmo ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.481.330,58 | Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 116.401,63 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), Recurso Federal Assistência - (Reforma CRAS); Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.614.000,00 (hum milhão, seiscentos e quatorze mil reais) — Tesouro; Hll - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.750.928,95 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs: e Categoria Objeto Período Codificação Econômica ESA Valor R$ Mat. Consumo Exercicio 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 281 30.000,00 FMAS 2023 Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.096 | 4.4.90.51.00 | 299 56.947,00 Instalações 2023 Serv. Muncipais 1 Obras e Exercicio 02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 101 48.000,00 Instalações 2023 E Fundamental I M. Consumo Exercicio | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 107 | 250.000,00 E. Fundamental 2023 Mat. Consumo Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 110 | 111.693,21 E. ii — 2023 se | Rui Ots Serv Terc Exercicio | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 112 200.000,00 PJ 2023 E. Fundamental | Eq. Mat Exercicio | 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 4.4.90.52.00 88 90.000,00 ds 2023 . Infantil Eq. Mat. Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.51.00 | 121 | 200.000,00 Permanente 2023 E. Fundamental Obras e Exercicio Instalações | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.51.00 | 135 | 49.000,00 | pnstdações Node | Fundeb 30% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! M. Consumo Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 140 | 100.000,00 Fundamental 2023 | Fundeb 30% Ots Serv Terc Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 142 | 237.288,74 | Fundanental 2028 | Fundeb 30% , Aux. Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 144 | 100.000,00 | Alimentação 2028 | Fundeb 30% | Eq. Mat. Exercicio Permanente 2023 | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 145 | 90.000,00 Fundamentai- | Fundeb 30% Obras e Exercicio Instalações 2023 02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 146 | 49.000,00 Fundeb-Infantil | 30% | Eq. Mat. Exercicio Permanente 2023 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 156 | 90.000,00 Infantil Fundeb | Ê 30% | Eq. Mat. Exercicio Permanente 2023 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 166 | 49.000,00 Infantil Fundeb | 30% Valor Total das Anulações 1.750.928,95 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. AME - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE RE MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27