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norma nº 2799/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
y, BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.799 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Especiais /Suplementares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos
adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 3.481.330,58 (três milhões, quatrocentos
e oitenta e um mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022),
classificadas e codificadas sob números:
Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Nova FR Obras e Exercício
02.06.01.08.244.0018.1.108 | 4.4.90.51.00 | 116.401,63 = ea 2023
é 500.0014 1
| Nova FR Obras e Exercício |
| 02.06.01.08.244.0018.1.108 |4.4.90.51.00 | & 30.000,00 religio 2023
| 510.0000 |
| Nova Obras e Exercício
FR-01 Instalações 2023
| 02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 CA 284.481,53 E. Infantil -
212.0000 | Creche |
Obras e
| Nova FROS Instalações | |
| 02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 CA 111.693,21 E. Infantil — Exercício
200.0001 Creche - Qse 2023
o Nova FR- Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.109 | 4.4.90.51.00 | Q1 | 4193075 Eai 2028
110.0000 Municipais
Nova FR- Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.110 | 4.4.90.51.00 | O | co1so4es | |nsaações dd
110.0000 Municipais
| Nova FR- Obras e Exercício
| 01 | Instalações 2023
| 02.03.01.12.365.0008.1.106 | 4.4.90.51.00 CA | 1.470.670,07 E. Infantil — |
| 212.0000 Creche 25% |
|
A Obras e |
Nova ER Instalações |
| 02.03.05.12.365.0012.1.106 | 4.4.90.51.00 CA 764.288,74 Infanti-Fundeb | Exercício
| 273.0000 Creche 30% 2023
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
Eomeil: neafaitura/Alhacrinha em amu hr Cita» coane Inameielo tre vorvar fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
o ma vmo
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 3.481.330,58 |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
| -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 116.401,63 (cento e
dezesseis mil, quatrocentos e um reais e sessenta e três centavos), Recurso Federal
Assistência - (Reforma CRAS);
Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.614.000,00 (hum
milhão, seiscentos e quatorze mil reais) — Tesouro;
Hll - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
1.750.928,95 (hum milhão, setecentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e oito reais e
noventa e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
e Categoria Objeto Período
Codificação Econômica ESA Valor R$
Mat. Consumo Exercicio
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 281 30.000,00 FMAS 2023
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.096 | 4.4.90.51.00 | 299 56.947,00 Instalações 2023
Serv. Muncipais
1 Obras e Exercicio
02.03.03.12.361.0010.1.024 | 4.4.90.51.00 | 101 48.000,00 Instalações 2023
E Fundamental
I M. Consumo Exercicio
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 107 | 250.000,00 E. Fundamental 2023
Mat. Consumo Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 110 | 111.693,21 E. ii — 2023
se
| Rui Ots Serv Terc Exercicio
| 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 112 200.000,00 PJ 2023
E. Fundamental
| Eq. Mat Exercicio
| 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 4.4.90.52.00 88 90.000,00 ds 2023
. Infantil
Eq. Mat. Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.51.00 | 121 | 200.000,00 Permanente 2023
E. Fundamental
Obras e Exercicio
Instalações
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.51.00 | 135 | 49.000,00 | pnstdações Node
| Fundeb 30%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
M. Consumo Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 | 140 | 100.000,00 Fundamental 2023
| Fundeb 30%
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 142 | 237.288,74 | Fundanental 2028
| Fundeb 30%
, Aux. Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.46.00 | 144 | 100.000,00 | Alimentação 2028
| Fundeb 30% |
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2023
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 145 | 90.000,00 Fundamentai-
| Fundeb 30%
Obras e Exercicio
Instalações 2023
02.03.05.12.365.0012.1.032 | 4.4.90.51.00 | 146 | 49.000,00 Fundeb-Infantil
| 30% |
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2023
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 156 | 90.000,00 Infantil Fundeb
| Ê 30%
| Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2023
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 166 | 49.000,00 Infantil Fundeb
| 30%
Valor Total das Anulações 1.750.928,95
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320,
de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
AME - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE RE MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27

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