| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências. |
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br LEI Nº. 2.800 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.023, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS – CNPJ nº 68.327.220/0001-68: Repasse no valor total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida; 2) FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” - CNPJ nº 49.150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento MédicoHospitalar qualificado em oncologia; 3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº 09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; 4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL – APAE - CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social; Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 119.301,82 (Cento e dezenove mil, trezentos e um reais, oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendolhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade; 6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ nº 19.569.970/0001-30: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 183.782,20 (Cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais, vinte centavos), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo; 7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ nº 02.496.819/0001-17: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 217.197,01 (Duzentos e dezessete mil, cento e noventa e sete reais um centavo), para atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socio culturais; 8) APAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n° 50.406.958/0001-55 Repasse no valor total de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta e noventa e hum centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de educação especial e inclusão social; 9) ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ nº 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 91.891,10 (Noventa e um mil oitocentos e noventa e hum e dez centavos), objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais. Art. 2º - Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ 439.900,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA 2.023 Lei nº 2.792, de 14/12/2022, classificadas e codificadas sob os números: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor Unidade Executora 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 278 439.900,00 Ots Serv Terc PJ FMAS Total Crédito Suplementar R$ 439.900,00