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norma nº 2800/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2800 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
LEI Nº. 2.800 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as 
entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais 
serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.023, destinando-se ao 
desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber:
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS – CNPJ nº 68.327.220/0001-68: 
Repasse no valor total de até R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil), a serem efetuados 
no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças 
desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de 
sua qualidade de vida;
2) FUNDAÇÃO PIO XII - “HOSPITAL DE AMOR” - CNPJ nº 49.150.352/0001-12: Repasse 
no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do 
presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico￾Hospitalar qualificado em oncologia;
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº
09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem 
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às 
pessoas portadoras de deficiência visual do município;
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL –
APAE - CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (cento e 
doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando 
promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a 
bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da 
defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão 
social;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ 
nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 119.301,82 (Cento e dezenove mil, 
trezentos e um reais, oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover a recuperação 
de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo￾lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como 
meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade;
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ nº
19.569.970/0001-30: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 183.782,20 (Cento e 
oitenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais, vinte centavos), objetivando promover 
ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato 
de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais 
abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária 
emergencial, alimentação e abrigo;
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ nº
02.496.819/0001-17: Repasse de origem impositiva no valor de até R$ 217.197,01 (Duzentos e 
dezessete mil, cento e noventa e sete reais um centavo), para atividades relacionadas ao bem 
estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de 
atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia 
com outros contextos socio culturais;
8) APAS - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n° 
50.406.958/0001-55 Repasse no valor total de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e 
cinquenta e noventa e hum centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício 
financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, 
possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de 
políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o 
processo de educação especial e inclusão social;
9) ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ nº 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no
valor de até R$ 91.891,10 (Noventa e um mil oitocentos e noventa e hum e dez centavos), 
objetivando trabalho integração por meio da educação musical, proporcionando aos 
indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais.
Art. 2º - Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para
complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ 439.900,00 (quatrocentos e trinta e nove 
mil e novecentos reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA 2.023 
Lei nº 2.792, de 14/12/2022, classificadas e codificadas sob os números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor Unidade Executora
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 278 439.900,00 Ots Serv Terc PJ
FMAS
Total Crédito Suplementar R$ 439.900,00

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