| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Nos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências. |
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RESOLUÇÃO N° 01-2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023. "Nos termos do artigo 152 § 1°, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências." Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: Art. V. altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescendo-se o inciso 1 ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 106° - Parágrafo Único 1 - Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões, exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line. II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e extraordinárias, poderá o vereador participar presencialmente ou on-line, através da rede mundial de computadores 'internet", notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto, do mesmo modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta contabilizada para efeito de presença, conquanto o vereador participe do começo até o encerramento da ordem do dia. III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede luf ainiaria 9XUnicipal he Carrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br Câmara gxuntelpal he Carrin4a Estado de São Paulo mundial de computadores "internet, deverá informar à secretaria legislativa por qualquer meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as adequações técnicas pertinentes. IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line e presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em plenário que a sessão será realizada desta maneira. V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial. Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. Art. 4° esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barrinha-SP 28 de março de 2023. Presidente Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br