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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaNos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências.
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RESOLUÇÃO N° 01-2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023. 
"Nos termos do artigo 152 § 1°, e do 
Regimento Interno altera-se o artigo 106 
que versa sobre a realização de sessões 
plenárias da Câmara Municipal de 
Barrinha e dá as seguintes providências." 
Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: 
Art. V. altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, acrescendo-se o inciso 1 ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
Artigo 106° - 
Parágrafo Único 
1 - Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões, 
exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line. 
II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e extraordinárias, 
poderá o vereador participar presencialmente ou on-line, através da rede mundial de 
computadores 'internet", notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto, do mesmo 
modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta contabilizada para efeito 
de presença, conquanto o vereador participe do começo até o encerramento da ordem do 
dia. 
III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede 
luf ainiaria 9XUnicipal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
Câmara gxuntelpal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
mundial de computadores "internet, deverá informar à secretaria legislativa por qualquer 
meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as adequações 
técnicas pertinentes. 
IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line e 
presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em plenário 
que a sessão será realizada desta maneira. 
V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões 
plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial. 
Art.3. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. 
Art. 4° esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP 28 de março de 2023. 
Presidente 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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