| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2990 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.801 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais/ Especiais /Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: AN4ME E - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 69.912.,31 (sessenta e nove mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: Categoria Período Econômica Objeto Codificação Ficha Valor R$ Outros Exercício Serviços 2023 02.07.02.17.512.0020.1.087 | 4.4.90.39.00 69.912,31 Terceiro PJ Saneamento Valor Total do Créditos Adicionais R$ 69.912,31 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) — Tesouro; HW - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 13.912,31 (treze mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Valor R$ Objeto Período Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Econômica Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 | 304 13.912,31 Instalações 2023 Serv.Municipais Valor Total das Anulações 13.912,31 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE COS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Ti ecsaélo acatou raso Je que. arslnt .