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norma nº 2801/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos Adicionais/Especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.801 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais/ Especiais /Suplementares e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
AN4ME E - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 69.912.,31 (sessenta e nove mil,
novecentos
e doze reais e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Categoria Período
Econômica
Objeto
Codificação Ficha Valor R$
Outros Exercício
Serviços 2023
02.07.02.17.512.0020.1.087 | 4.4.90.39.00 69.912,31 Terceiro PJ
Saneamento
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 69.912,31
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil
reais) — Tesouro;
HW - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
13.912,31 (treze mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos), classificadas e codificadas
sob nºs:
Codificação Categoria Valor R$ Objeto Período
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www
sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Econômica
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 | 304 13.912,31 Instalações 2023
Serv.Municipais
Valor Total das Anulações 13.912,31
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
Ti ecsaélo acatou raso Je que. arslnt .

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