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norma nº 2802/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2802 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDispõe sobre a Criação do Centro de Atendimento Educacional Municipal especializado - C.A.E.M.E.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.802 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL MUNICIPAL ESPECIALIZADO - C.A.E.M.E”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
- O Centro de Atendimento e Educacional Municipal Especializado (CAEME) visa atender
pessoas com deficiência (PcD), ao longo da vida e será dirigido por um Diretor(a) e um
Coordenador (a), devidamente credenciados.
- OC.A.EMEE., compreende:
a) Salas de Atendimento Educacional Especializado individualizado e ou em grupos;
b) Salas de Educação Especial com metodologias e tecnologias especializadas;
c) Serviços de Atendimento Psicopedagógico;
d) Oficinas com Projetos Pedagógicos, terapêuticos, ocupacionais e sociais.
e) Projetos com atividades esportivas, musicais e artes;
f) Serviço de Atendimento Multidisciplinar: Psicológico, Fonoaudiológico, Terapia
Ocupacional e Fisioterápico;
g) Serviço de Merenda Escolar;
Parágrafo Unico: O CAEME. trata-se de Centro de Atendimento e Educacional Municipal,
equitativo e inclusivo, que tem como missão oportunizar O atendimento especializado à crianças,
jovens e adultos, residentes no Município de Barrinha, com deficiência (PcD), transtorno do
espectro autista (TEA) e síndromes; cujas às necessidades não foram possíveis serem supridas nas
escolas de ensino regular. Para isto, serão implementados os disponibilizados programas
educacionais, terapêuticas e sociais, visando garantir a acessibilidade deste público-alvo, que aos
serviços desta unidade de atendimento. Nesta perspectiva compete ao C. A.E.M.E.:
I Organizar prontuários com todos os dados demográficos e anexos de laudos diagnósticos,
garantindo a inclusão fidedigna daqueles que necessitam ser inclusos nos serviços desta unidade de
atendimento, bem como garantir o sigilo dos dados coletados e manutenção da ética profissional;
T- Fica a cargo da equipe multidisciplinar (Psicólogo, Psicopedagogo, Pedagogos,
Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Musicoterapeuta, dentre outros) realizar
os atendimentos psicoterápicos (individuais ou em grupos), orientações aos familiares e orientações
à equipe;
WI- Os atendimentos serão disponibilizados sem restrição de idade, à todos áqueles que
mediante o laudo diagnóstico crônico e conclusivo necessitarem de atenção especializada ao longo
da vida. Sendo ofertados nas modalidades: terapêuticos, educacionais e ou sociais;
IV- Garantir o atendimento especializado através do Projeto Terapêutico Singular (PTS),
organizado de forma individual ou em grupo;
VI- | Implantar e desenvolver oficinas educacionais, terapêuticas e sociais, visando a estimulação
das habilidades acadêmicas, sócio-comportamentais e ocupacionais;
VII- Promover o acolhimento e a orientação aos familiares, através da orientação com os
profissionais especializados;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- A estruturação do C.A.E.M.E será composta dos seguintes cargos, providos por
transferência ou contratação, que estarão subordinados a (0) Diretor (a):
a. - COORDENADOR (a);
b. - PSICÓLOGO (a);
c. - FONOAUDIÓLOGO (a);
d. - PSICOPEDAGOGO (a);
e. - FISIOTERAPEUTA
£ - MUSICOTERAPEUTA
g. - TERAPEUTA OCUPACIONAL;
h. - ASSISTENTE SOCIAL;
i. - NUTRICIONISTA;
j. - NEUROLOGISTA;
k. - PSIQUIATRA;
1. - PROFESSORES ESPECIALIZADOS;
m. - PROFESSOR DE APOIO (AT); |
n. - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA;
o. - PROFESSOR DE ARTES;
p. - PROFESSOR DE MÚSICA;
q. - MERENDEIRA;
r.- AUXILAIR DE LIMPEZA;
s. - SECRETÁRIO (a);
t - INSPETOR (a) DE ALUNOS;
u. - MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS;
v. - MONITOR PARA AUXILAIR NO TRASNPORTE DOS ALUNOS.
(Redação Alterado pela EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-2023).
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP —- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(&)barrinha.sp.gov.b Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Fica autorizado o Prefeito Municipal, a utilizar a verba de Educação ou outra disponível, e
em caso de necessidade, abrir crédito especial destinado a atender às despesas decorrentes da
implantação desta Lei, podendo ser feito por Decreto Municipal devidamente fundamentado.
- Dentro de noventa dias de publicação da presente Lei o Executivo baixará Decreto
estabelecendo normas para execução da mesma através de regimento próprio do C. A.E.M.E.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal 999 de 25 de Julho de 1988.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraObarrinha.sp.gov br Site: www barrinha.sp.gov br

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