| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Centro de Atendimento Educacional Municipal especializado - C.A.E.M.E. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.802 DE 07 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL MUNICIPAL ESPECIALIZADO - C.A.E.M.E”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - O Centro de Atendimento e Educacional Municipal Especializado (CAEME) visa atender pessoas com deficiência (PcD), ao longo da vida e será dirigido por um Diretor(a) e um Coordenador (a), devidamente credenciados. - OC.A.EMEE., compreende: a) Salas de Atendimento Educacional Especializado individualizado e ou em grupos; b) Salas de Educação Especial com metodologias e tecnologias especializadas; c) Serviços de Atendimento Psicopedagógico; d) Oficinas com Projetos Pedagógicos, terapêuticos, ocupacionais e sociais. e) Projetos com atividades esportivas, musicais e artes; f) Serviço de Atendimento Multidisciplinar: Psicológico, Fonoaudiológico, Terapia Ocupacional e Fisioterápico; g) Serviço de Merenda Escolar; Parágrafo Unico: O CAEME. trata-se de Centro de Atendimento e Educacional Municipal, equitativo e inclusivo, que tem como missão oportunizar O atendimento especializado à crianças, jovens e adultos, residentes no Município de Barrinha, com deficiência (PcD), transtorno do espectro autista (TEA) e síndromes; cujas às necessidades não foram possíveis serem supridas nas escolas de ensino regular. Para isto, serão implementados os disponibilizados programas educacionais, terapêuticas e sociais, visando garantir a acessibilidade deste público-alvo, que aos serviços desta unidade de atendimento. Nesta perspectiva compete ao C. A.E.M.E.: I Organizar prontuários com todos os dados demográficos e anexos de laudos diagnósticos, garantindo a inclusão fidedigna daqueles que necessitam ser inclusos nos serviços desta unidade de atendimento, bem como garantir o sigilo dos dados coletados e manutenção da ética profissional; T- Fica a cargo da equipe multidisciplinar (Psicólogo, Psicopedagogo, Pedagogos, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Educador Físico, Musicoterapeuta, dentre outros) realizar os atendimentos psicoterápicos (individuais ou em grupos), orientações aos familiares e orientações à equipe; WI- Os atendimentos serão disponibilizados sem restrição de idade, à todos áqueles que mediante o laudo diagnóstico crônico e conclusivo necessitarem de atenção especializada ao longo da vida. Sendo ofertados nas modalidades: terapêuticos, educacionais e ou sociais; IV- Garantir o atendimento especializado através do Projeto Terapêutico Singular (PTS), organizado de forma individual ou em grupo; VI- | Implantar e desenvolver oficinas educacionais, terapêuticas e sociais, visando a estimulação das habilidades acadêmicas, sócio-comportamentais e ocupacionais; VII- Promover o acolhimento e a orientação aos familiares, através da orientação com os profissionais especializados; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - A estruturação do C.A.E.M.E será composta dos seguintes cargos, providos por transferência ou contratação, que estarão subordinados a (0) Diretor (a): a. - COORDENADOR (a); b. - PSICÓLOGO (a); c. - FONOAUDIÓLOGO (a); d. - PSICOPEDAGOGO (a); e. - FISIOTERAPEUTA £ - MUSICOTERAPEUTA g. - TERAPEUTA OCUPACIONAL; h. - ASSISTENTE SOCIAL; i. - NUTRICIONISTA; j. - NEUROLOGISTA; k. - PSIQUIATRA; 1. - PROFESSORES ESPECIALIZADOS; m. - PROFESSOR DE APOIO (AT); | n. - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA; o. - PROFESSOR DE ARTES; p. - PROFESSOR DE MÚSICA; q. - MERENDEIRA; r.- AUXILAIR DE LIMPEZA; s. - SECRETÁRIO (a); t - INSPETOR (a) DE ALUNOS; u. - MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE ALUNOS; v. - MONITOR PARA AUXILAIR NO TRASNPORTE DOS ALUNOS. (Redação Alterado pela EMENDA MODIFICATIVA Nº 01-2023). Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP —- Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(&)barrinha.sp.gov.b Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a utilizar a verba de Educação ou outra disponível, e em caso de necessidade, abrir crédito especial destinado a atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei, podendo ser feito por Decreto Municipal devidamente fundamentado. - Dentro de noventa dias de publicação da presente Lei o Executivo baixará Decreto estabelecendo normas para execução da mesma através de regimento próprio do C. A.E.M.E. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 999 de 25 de Julho de 1988. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraObarrinha.sp.gov br Site: www barrinha.sp.gov br