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norma nº 2804/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2804 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAltera o Parágrafo 1. do artigo 5º da Lei Municipal 2.627 de 12 março de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
DD rr 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
a EA
LEI Nº. 2.804 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Altera o Parágrafo 1º. do artigo 5º da Lei
Municipal nº 2.627 d 12 de março de 2021 e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 5º., da Lei Municipal nº 2.627 de 12 de
março de 2021, nos EEEpNinios termos:
- Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os
duodécimos devolvidos para a Prefeitura Municipal, o Poder Executivo Municipal fica desobrigado
de utilizar o valor na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal e fica desde já
autorizado a utilizar o valor devolvido em gastos legais e diversos necessários à manutenção dos
serviços públicos, inclusive na implementação e construção do “Eco Ponto”, destinado á descartar
bens inutilizáveis como móveis e eletrodomésticos antigos, que são abandonados nas calçadas da
sua cidade ou até entulho gerado por construções, demolições e pequenas reformas em prédios ou
residências.
Cama Mumia ei Munici al nº 2. 627 de R ETTA 7) de 2.02).
- As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente
od no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas,
mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.604/2020 e 2.619/2021.
sosdeos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura()barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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