| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Altera o Parágrafo 1. do artigo 5º da Lei Municipal 2.627 de 12 março de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DD rr 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! a EA LEI Nº. 2.804 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “Altera o Parágrafo 1º. do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.627 d 12 de março de 2021 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 5º., da Lei Municipal nº 2.627 de 12 de março de 2021, nos EEEpNinios termos: - Com eventuais economias realizadas pela Câmara Municipal e os duodécimos devolvidos para a Prefeitura Municipal, o Poder Executivo Municipal fica desobrigado de utilizar o valor na construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal e fica desde já autorizado a utilizar o valor devolvido em gastos legais e diversos necessários à manutenção dos serviços públicos, inclusive na implementação e construção do “Eco Ponto”, destinado á descartar bens inutilizáveis como móveis e eletrodomésticos antigos, que são abandonados nas calçadas da sua cidade ou até entulho gerado por construções, demolições e pequenas reformas em prédios ou residências. Cama Mumia ei Munici al nº 2. 627 de R ETTA 7) de 2.02). - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente od no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.604/2020 e 2.619/2021. sosdeos MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br