| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.805 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica determinada, a partir de 1º de março de 2023 a concessão de uma reposição salarial no percentual de 6,00% (seis virgula zero por cento), á incidir á partir de 1º. de março de 2023, a título de revisão geral e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. à LX LESINDA - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vindouros no Município. é LAU gIEA - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSE E OS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br