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norma nº 2805/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2805 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.805 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, a título de revisão geral, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica determinada, a partir de 1º de março de 2023 a concessão de uma reposição
salarial no percentual de 6,00% (seis virgula zero por cento), á incidir á partir de 1º. de março de
2023, a título de revisão geral e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo.
à LX LESINDA - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos
orçamentos vindouros no Município.
é LAU gIEA - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSE E OS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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