| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.836 de 25 de outubro de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.806 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 1.836 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica alterado o Artigo nº 35 da Lei nº 1.836 de 25 de outubro de 2005, e ficam criados os parágrafos primeiro e segundo, nos seguintes termos: - “Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria Municipal de Ensino, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão exceder o limite máximo de 60 (sessenta) horas de trabalho, incluídas as horas de trabalho pedagógico.” (Lei nº 1.1836-2005). [ATRITARO ORLA IR — Para os casos em que faltarem professores para salas de aulas, fica desde já autorizado a fazer nova atribuição das aulas faltantes aos servidores públicos municipais, efetivos e temporários que já atribuíram, seguindo a ordem de classificação legal, desde que o limite do “caput” não seja extrapolado. CAIRIA RUI RURNN GA UM — O servidor público municipal designado para exercer cargo em comissão de professor orientador e professor coordenador poderá cumular cargo com outro cargo de professor, desde que o limite do “caput” não seja extrapolado. à IX IEA - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSE SEM MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(0)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br