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norma nº 2806/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2806 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.836 de 25 de outubro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.806 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº
1.836 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o Artigo nº 35 da Lei nº 1.836 de 25 de outubro de 2005, e ficam
criados os parágrafos primeiro e segundo, nos seguintes termos:
- “Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria
Municipal de Ensino, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão exceder
o limite máximo de 60 (sessenta) horas de trabalho, incluídas as horas de trabalho pedagógico.”
(Lei nº 1.1836-2005).
[ATRITARO ORLA IR — Para os casos em que faltarem professores para salas de aulas, fica
desde já autorizado a fazer nova atribuição das aulas faltantes aos servidores públicos municipais,
efetivos e temporários que já atribuíram, seguindo a ordem de classificação legal, desde que o limite
do “caput” não seja extrapolado.
CAIRIA RUI RURNN GA UM — O servidor público municipal designado para exercer cargo em
comissão de professor orientador e professor coordenador poderá cumular cargo com outro cargo de
professor, desde que o limite do “caput” não seja extrapolado.
à IX IEA - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JOSE SEM MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(0)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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