| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA = çõãõo AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.807 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de ( 14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: a C i k Período Codificação ssonor a Ficha Valor R$ | Econômica Auxilio Alimentação Exercício 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.46.00 1326 105.000,00 2023 Auxilio Alimentação Exercício 01.031.0001.2002.0000 3.3.90.46.00 1327 65.000,00 2023 Valor Total do Créditos Adicionais 170.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: iailnarrinh CNPJ: 45.370.087/0001-27 Femail' nrofos afnilharrint PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA OT 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! nas Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros provenientes da ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais),, classificadas e codificadas sob nº. i i Período Codificação Canto ggotia : Valor R$ ig Econômica [lda] Vencimentos e Exercício 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.11.00 01 75.000,00 vantagens fixas 2023 Obrigações Exercício 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.13.00 02 16.500,00 Patronais 2023 F Indenizações e Exercício 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.94.00 06 50.000,00 Restrições 2023 Trabalhistas Geral [ Passagens e Exercício 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.33.00 08 10.000,00 Despesas com 2023 IE Locomoção Serv. Tec. da Exercício 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.40.00 11 18.500,00 Informação e 2023 Comunicação Valor Total das Anulações 170.000,00 FEEL . Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.793 de 14/12/2022 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2. 774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. PISA ER - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fono: do Ee Ro - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Gita a ve hr Fomail: nrofaitura/Dharrinha em aoy hr