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norma nº 2807/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
native_id2996

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matéria 2741 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
= çõãõo
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.807 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais
Suplementares e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua na Contadoria Municipal, créditos
adicionais suplementares no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta e mil reais), destinados à reforço
de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de ( 14/12/2022), classificadas e codificadas
sob números:
a C i k Período
Codificação ssonor a Ficha Valor R$
| Econômica
Auxilio Alimentação Exercício
01.031.0001.2001.0000 3.3.90.46.00 1326 105.000,00 2023
Auxilio Alimentação Exercício
01.031.0001.2002.0000 3.3.90.46.00 1327 65.000,00 2023
Valor Total do Créditos Adicionais 170.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.:
iailnarrinh
CNPJ: 45.370.087/0001-27
Femail' nrofos
afnilharrint
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
OT 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
nas
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada com recursos financeiros
provenientes da ANULAÇÃO total/parcial dotações do orçamento vigente no valor de até R$
170.000,00 (cento e setenta e mil reais),, classificadas e codificadas sob nº.
i i Período
Codificação Canto ggotia : Valor R$ ig
Econômica [lda]
Vencimentos e Exercício
01.031.0001.2001.0000 3.1.90.11.00 01 75.000,00 vantagens fixas 2023
Obrigações Exercício
01.031.0001.2001.0000 3.1.90.13.00 02 16.500,00 Patronais 2023
F Indenizações e Exercício
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.94.00 06 50.000,00 Restrições 2023
Trabalhistas Geral
[ Passagens e Exercício
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.33.00 08 10.000,00 Despesas com 2023
IE Locomoção
Serv. Tec. da Exercício
01.031.0001.2002.0000 3.1.90.40.00 11 18.500,00 Informação e 2023
Comunicação
Valor Total das Anulações 170.000,00
FEEL . Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis
financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo
projeto e nos anexos da Lei nº. 2.793 de 14/12/2022 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2. 774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
PISA ER - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem
como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá
contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fono: do Ee Ro - CNPJ: 45.370.087/0001-27
Gita a ve hr
Fomail: nrofaitura/Dharrinha em aoy hr

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