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norma nº 2808/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2808 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha; altera o inciso 1 do art. 1º da Lei 2724/2022; autoriza o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores para a próxima legislatura a partir do ano de 2025 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI_N__2808 DE 29 DE_MARCO DE 2023.
"Autoriza reposição salarial, aos servidores da Câmara
Municipal de Barrinha; altera o inciso I do art. I º da Lei
2724/2022; autoriza o pagamento de décimo terceiro salário
aos vereadores para a próxima legislatura a partir do ano de
2025 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
!Ili saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
WWW- Fica autorizada a reposição salarial no percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os
atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de janeiro de
2022 a dezembro de 2022, (conforme tabela anexo I).
iiZebi..J- A concessão da reposição salarial contida no artigo 1 º desta Lei, entrará em vigor a
partir de 01 de março de 2023, alterando e reajustando as tabelas I e II do anexo Ida Lei 2495 de 29
de janeiro de2019, _na forma deste projeto.
·--- Por esta Lei, fica instituído o auxilio alimentação que será pago mensalmente aos
servidores efetivos e comissionados, verba esta de caráter indenizatório, nos termos descritos no §
1 º deste artigo.
-o valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 800,00 (oitocentos
reais) mensais, que será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e
salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro índice correlato;
[SE- somente sera beneficiado com o auxílio alimentasçao o servidor que nao possuir fala
injustificada no mês imediatamente anterior, salvo em caso de internação devidamente comprovada,
pelo hospital, concomitante com a data do atestado. Para fins de contagem de frequência dos
servidores que não estiverem sujeitos a registro de ponto, será suficiente declaração do Presidente
da Câmara atestando a assiduidade.
Praça Antônio Prado n° 70--Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha_sp.gov_br Site: yw_barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LIJ- O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente.
-o presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao
servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração,
nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computada para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de
contribuição previdenciária.
WWW- O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, pagamento
pecuniário por via de transferência bancária ou outra forma que melhor atenda os anseios da
Administração Pública.
WWW- Fica alterado o inciso I do artigo 1 º da Lei 2.724/2022, nos seguintes termos:
1- o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a próxima
legislatura a iniciar-se em 1° dejaneiro de 2.025 éfixado em RS 8.000,00 (oito mil reais).
WWW- com fundamento no artigo 7°, VIII e artigo 29, VI, da Constituição Federal do Brasil,
fica instituído por esta lei, o constitucional direito do vereador (a) receber o décimo terceiro salário,
a partir do ano 2025, podendo ser pago 50% (cinquenta por cento) no mês de junho e os outros 50%
(cinquenta por cento) em dezembro.
___- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário.
WWW- Excetuando-se o artigo 5° e 6°, em observância ao princípio da anterioridade, esta Lei
entrará em vigor na da de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a contar de 1 º de março de
2023,
JOS~S MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha_sp.gov.br Site: ww.barrinha.sp.gov.br

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