| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha; altera o inciso 1 do art. 1º da Lei 2724/2022; autoriza o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores para a próxima legislatura a partir do ano de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 2997 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃ0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI_N__2808 DE 29 DE_MARCO DE 2023. "Autoriza reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha; altera o inciso I do art. I º da Lei 2724/2022; autoriza o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores para a próxima legislatura a partir do ano de 2025 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; !Ili saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: WWW- Fica autorizada a reposição salarial no percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, (conforme tabela anexo I). iiZebi..J- A concessão da reposição salarial contida no artigo 1 º desta Lei, entrará em vigor a partir de 01 de março de 2023, alterando e reajustando as tabelas I e II do anexo Ida Lei 2495 de 29 de janeiro de2019, _na forma deste projeto. ·--- Por esta Lei, fica instituído o auxilio alimentação que será pago mensalmente aos servidores efetivos e comissionados, verba esta de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1 º deste artigo. -o valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, que será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro índice correlato; [SE- somente sera beneficiado com o auxílio alimentasçao o servidor que nao possuir fala injustificada no mês imediatamente anterior, salvo em caso de internação devidamente comprovada, pelo hospital, concomitante com a data do atestado. Para fins de contagem de frequência dos servidores que não estiverem sujeitos a registro de ponto, será suficiente declaração do Presidente da Câmara atestando a assiduidade. Praça Antônio Prado n° 70--Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_sp.gov_br Site: yw_barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LIJ- O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente. -o presente auxílio alimentação trata-se de verba indenizatória, destinada exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando em sua remuneração, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária. WWW- O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, pagamento pecuniário por via de transferência bancária ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública. WWW- Fica alterado o inciso I do artigo 1 º da Lei 2.724/2022, nos seguintes termos: 1- o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a próxima legislatura a iniciar-se em 1° dejaneiro de 2.025 éfixado em RS 8.000,00 (oito mil reais). WWW- com fundamento no artigo 7°, VIII e artigo 29, VI, da Constituição Federal do Brasil, fica instituído por esta lei, o constitucional direito do vereador (a) receber o décimo terceiro salário, a partir do ano 2025, podendo ser pago 50% (cinquenta por cento) no mês de junho e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezembro. ___- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário. WWW- Excetuando-se o artigo 5° e 6°, em observância ao princípio da anterioridade, esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a contar de 1 º de março de 2023, JOS~S MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_sp.gov.br Site: ww.barrinha.sp.gov.br