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← Barrinha (SP)

norma nº 2810/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2810 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDá nova redação à Lei Municipal Complementar nº 2.479 de 12 setembro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre a inclusão de Bairros a Planta Genérica de Valores ( PGV ), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
DD re
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.810 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“DA NOVA REDAÇÃO Á LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
2.479 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPOE SOBRE INCLUSÃO DE BAIRROS A PLANTA GENÉRICA
DE VALORES (PGV), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
RFID A - De acordo com a sua localização os imóveis urbanos do Município de Barrinha
enquadram-se nos seguintes setores, instituídos para os efeitos de lançamentos dos Impostos
Prediais e Territoriais Urbanos — IPTU:
Esrrorl BAIRRO OU LOCALIZAÇÃO
1 CENTRO, JARDIM HIGIEANÓPOLIS E JARDIM RAYA;
1! JARDIM PAULISTA;
HI VILA RECREIO, JARDIM NOVA ALIANÇA, RESIDENCIAL PAINEIRAS, JARDIM PRIMAVERA,
JARDIM NOVA BARRINHA;
IV VILA SÃO JOSE, PARQUE MOGI, JARDIM VERA LUCIA, CONJUNTO HABITACIONAL ALBERTINA
FERNANDES FOSSALUSSA(CDHU), JARDIM JOSÉ BOMBONATO, CONJUNTO HABITACIONAL
FLORENTINO BINHARDI (CDHU2), JARDIM LISBOA, JARDIM NOVO HORIZONTE, JARDIM BELO
HORIZONTE, JARDIM CALIFORNIA, JARDIM COLORADO, JARDIM DOS IPÉS, EPLATZ
BARRINHA, JARDIM OURO VERDE, JARDIM NEVADA 1, JARDIM NEVADA II, JARDIM MONTANA
1, JARDIM MONTANA II;
V ESTRADA MUNICIPAL WILLY MUCHA, ESTRADA MUNICIPAL BARRANCO VERMELHO,
MARGINAL PRINCESA DO MOGI E PROPRIEDADES RIBEIRINHAS;
- O valor venal dos imóveis urbanos que servirá de base de cálculo para o lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2024 e seguintes, fica fixado com o
seguinte tipo de construção ou categoria:
METROS QUADRADOS CONSTRI ÍDOS
POPULAR ATE 100 METROS
FINA DE 100 METROS ATE 200 METROS
LUXO ACIMA DE 200 METROS
à PYIF4I REA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante
Decreto quando houver aprovação de novos bairros no Município.
JOSÉ MAREÓS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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