| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.809 DE 29 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Barrinha Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 4.283.359,89 (quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: | Categoria ? Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ 41331 FROS 88.000,00 Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.111 | 4.4.90.51.00 E ia 182 FROZ | 127.878,99 | Municipais E ed o EAR Eq. Mat. Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 Alienação de | 163.000,00 ri 2023 Obras e Exercício 1334 FROS | 265.300,00 Instalações 2023 02.07.01.15.452.0019.1.112 | 4.4.90.51.00 1a RD 87.990,61 Sen. Municipais 1336 FR 05 421.633,40 Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.113 | 4.4.90.51.00 Instalações 2023 1387 FRO! | 410.928,89 | Municipais | Obras e Exercício 1338 FRO1 Instalações 2023 02.07.01.15.452.0019.1.114 | 4.4.90.51.00 | ca 4140.0000 900.000,00 Serv Municipais 3.3.90.30.00 | 1339 FROZ | 50.000,00 | MConsumo || Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 | 4340 FROZ | 50.000,00 au PJ 2023 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Eq. Mat. Exercíci 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 1348 FRO2 80.000,00 Permanente beira FMS Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 1342FRO2 | 100.000,00 Permanente 2023 FMS M.Consumo Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 1345 FRO2 53.598,00 FMS 2023 Ots Serv Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 | 1347 FROS 60.030,00 Terc PJ 2023 FMS charco | ADGODOOA | imensos | ama 02.03.02.12.367.0009.1.115 | 4.4.90.51.00 Educação 3 1343 FROS CA 200.0001 562.500,00 4344 FRO2 Obras e Exercício 02.03.05.12.367.0009.1.115 | 4.4.90.51.00 | ca 262.0000 762.500,00 Instalações 2023 E Educação Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.283.359,89 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), Recurso Federal — Emenda ; H-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 127.578,99 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), Recurso Estadual — Emenda ; WI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) - Recurso Alienação de Bens 2022, IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 265.300,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais) - Recurso Federal —- Emenda ; V -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 87.990,61 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais e sessenta e um centavos), Tesouro Tx. Loteamento; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 421.633,40 (quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) — Recurso FEP Cessão Onerosa; vil -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 410.928,89 (quatrocentos e dez mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), Tesouro Tx. Loteamento; vim - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), Tesouro Tx. Loteamento; IX -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Recurso Estadual - Emenda ; X-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), Recurso Estadual — Emenda ; XI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Recurso Estadual — Emenda ; XI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 53.598,00 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais), Recurso Estadual COVID-QUALIS; XI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.030,00 (sessenta mil e trinta reais), Recurso Federal COVID-QUALIS; XIV - ) ANULAÇÃO TOTALI/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.425.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ' Categoria - Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Ots Serv Terc Exercicio PJ 2023 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 112 100.00,00 E. Fundamental 25% M. Consumo 3.3.90.30.00 110 | 150.000,00 ai 02.03.03.12.361 /0010.2.01 0 3.3.90.39.00 114 | 150.000,00 Ots am Terc a E. Fundamental M. Consumo Exercicio 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 173 | 262.500,00 ia 2023 scolar Venc. Vant. Exercicio Fixas 2023 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 123 | 762.500,00 Fundeb fundamental 70% Valor Total das Anulações 1.425.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE eos MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQ barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br