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norma nº 2809/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2809 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.809 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais Suplementares e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barrinha Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos
adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 4.283.359,89 (quatro milhões, duzentos e
oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e
codificadas sob números: |
Categoria ? Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
41331 FROS 88.000,00 Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.111 | 4.4.90.51.00 E ia
182 FROZ | 127.878,99 | Municipais
E ed o EAR Eq. Mat. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 4.4.90.52.00 Alienação de | 163.000,00 ri 2023
Obras e Exercício
1334 FROS | 265.300,00 Instalações 2023
02.07.01.15.452.0019.1.112 | 4.4.90.51.00 1a RD 87.990,61 Sen.
Municipais
1336 FR 05 421.633,40 Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.113 | 4.4.90.51.00 Instalações 2023
1387 FRO! | 410.928,89 | Municipais |
Obras e Exercício
1338 FRO1 Instalações 2023
02.07.01.15.452.0019.1.114 | 4.4.90.51.00 | ca 4140.0000 900.000,00 Serv
Municipais
3.3.90.30.00 | 1339 FROZ | 50.000,00 | MConsumo || Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 | 4340 FROZ | 50.000,00 au PJ 2023
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Eq. Mat. Exercíci
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 1348 FRO2 80.000,00 Permanente beira
FMS
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | 1342FRO2 | 100.000,00 Permanente 2023
FMS
M.Consumo Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 1345 FRO2 53.598,00 FMS 2023
Ots Serv Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 | 1347 FROS 60.030,00 Terc PJ 2023
FMS
charco | ADGODOOA | imensos | ama
02.03.02.12.367.0009.1.115 | 4.4.90.51.00 Educação 3
1343 FROS
CA 200.0001 562.500,00
4344 FRO2 Obras e Exercício
02.03.05.12.367.0009.1.115 | 4.4.90.51.00 | ca 262.0000 762.500,00 Instalações 2023
E Educação
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.283.359,89
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
| - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e
oito mil reais), Recurso Federal — Emenda ;
H-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 127.578,99 (cento e
vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), Recurso
Estadual — Emenda ;
WI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 163.000,00 (cento e
sessenta e três mil reais) - Recurso Alienação de Bens 2022,
IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 265.300,00
(duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais) - Recurso Federal —- Emenda ;
V -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 87.990,61 (oitenta e sete mil,
novecentos e noventa reais e sessenta e um centavos), Tesouro Tx. Loteamento;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 421.633,40
(quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta centavos) —
Recurso FEP Cessão Onerosa;
vil -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 410.928,89 (quatrocentos e
dez mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), Tesouro Tx.
Loteamento;
vim - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais), Tesouro Tx. Loteamento;
IX -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), Recurso Estadual - Emenda ;
X-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), Recurso Estadual — Emenda ;
XI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), Recurso Estadual — Emenda ;
XI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 53.598,00 (cinquenta
e três mil, quinhentos e noventa e oito reais), Recurso Estadual COVID-QUALIS;
XI -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.030,00 (sessenta
mil e trinta reais), Recurso Federal COVID-QUALIS;
XIV - ) ANULAÇÃO TOTALI/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
1.425.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
' Categoria - Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Ots Serv Terc Exercicio
PJ 2023
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 112 100.00,00 E. Fundamental
25%
M. Consumo
3.3.90.30.00 110 | 150.000,00 ai
02.03.03.12.361 /0010.2.01 0 3.3.90.39.00 114 | 150.000,00 Ots am Terc a
E. Fundamental
M. Consumo Exercicio
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 173 | 262.500,00 ia 2023
scolar
Venc. Vant. Exercicio
Fixas 2023
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 123 | 762.500,00 Fundeb
fundamental
70%
Valor Total das Anulações 1.425.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE eos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQ barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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