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norma nº 2820/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2820 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAltera a denominação de Secretaria Municipal que especifica e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
a
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEIN. 2.820 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, integrante da
estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Barrinha á que se refere
as Leis Municipais 2.168/2013, com alterações posteriores, especialmente da Lei Municipal
2404/2017, fica com sua denominação alterada para “SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA”, ficando mantidos os valor de subsídios legais,
bem como o número de cargos existentes e requisitos de provimento e demais características e
peculiaridades do cargo em questão.
- Em decorrência da alteração a que alude o artigo 1º. desta Lei Complementar, o artigo
16º. e respectivo parágrafo único da Lei Municipal Complementar 2.168 de 26-02-02-13 e
alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16- Á Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura compete a execução,
coordenação e supervisão das políticas municipais relacionados com a recreação, á prática
de esportes, lazer, turismo e cultura, e executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Prefeito Municipal.
- A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura é
composta pela unidade administrativa que lhe dá o nome, sendo integrada pelo cargo
público abaixo indicado:
- Denominação da Unidade Administrativa Respectiva: Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer, Turismo e Cultura
- Denominação do cargo Público que a integra: Secretário Municipal de Esportes, Lazer,
Turismo e Cultura.
- Quantidade de Cargo — 01
- Ficam mantidas as demais disposições nas Leis Ordinárias e Complementares
anteriores sobre a matéria.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefoitura(Dbarrinha.spgovbr Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ee ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Às despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
— Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (barrinha spgov.br Site: www barrinha.sp. gov br

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