| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Altera a denominação de Secretaria Municipal que especifica e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA a ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEIN. 2.820 DE 28 DE ABRIL DE 2023. “ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, integrante da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal de Barrinha á que se refere as Leis Municipais 2.168/2013, com alterações posteriores, especialmente da Lei Municipal 2404/2017, fica com sua denominação alterada para “SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, TURISMO E CULTURA”, ficando mantidos os valor de subsídios legais, bem como o número de cargos existentes e requisitos de provimento e demais características e peculiaridades do cargo em questão. - Em decorrência da alteração a que alude o artigo 1º. desta Lei Complementar, o artigo 16º. e respectivo parágrafo único da Lei Municipal Complementar 2.168 de 26-02-02-13 e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 16- Á Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura compete a execução, coordenação e supervisão das políticas municipais relacionados com a recreação, á prática de esportes, lazer, turismo e cultura, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal. - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura é composta pela unidade administrativa que lhe dá o nome, sendo integrada pelo cargo público abaixo indicado: - Denominação da Unidade Administrativa Respectiva: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura - Denominação do cargo Público que a integra: Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura. - Quantidade de Cargo — 01 - Ficam mantidas as demais disposições nas Leis Ordinárias e Complementares anteriores sobre a matéria. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefoitura(Dbarrinha.spgovbr Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ee ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 e GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Às despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente. — Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (barrinha spgov.br Site: www barrinha.sp. gov br