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← Barrinha (SP)

norma nº 2821/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2821 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDa nova redação a Lei Municipal Complementar nº 1.545 de 19 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.821 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“DA NOVA REDAÇÃO Á JLEI MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº 1.545 DE 19 DE DEZEMBRO DE
1997 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- O artigo nº 69 da Lei Municipal Complementar nº 1.545 de 19 de dezembro de 1.997,
passa a ter a seguinte redação, com o parágrafo primeiro e segundo:
(Redação Lei nº 1.545- 18 997)
- Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus á um
adicional, que será pago sobre o vencimento do cargo no caso de adicional de periculosidade, e
sobre o salário mínimo nacional no caso de adicional de insalubridade, em grau de exposição que
for apurado.
DURAR DESK Será proibido o pagamento cumulado de adicional de periculosidade com o
adicional de insalubridade, devendo o servidor público optar por um deles.
ROXO E O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
el Ra das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
é LU LE gUPA - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JOSE E; E MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha sp.gov.br Site: www.barrinha sp gov br

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