| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Da nova redação a Lei Municipal Complementar nº 1.545 de 19 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências. |
| native_id | 3001 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.821 DE 28 DE ABRIL DE 2023. “DA NOVA REDAÇÃO Á JLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.545 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - O artigo nº 69 da Lei Municipal Complementar nº 1.545 de 19 de dezembro de 1.997, passa a ter a seguinte redação, com o parágrafo primeiro e segundo: (Redação Lei nº 1.545- 18 997) - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus á um adicional, que será pago sobre o vencimento do cargo no caso de adicional de periculosidade, e sobre o salário mínimo nacional no caso de adicional de insalubridade, em grau de exposição que for apurado. DURAR DESK Será proibido o pagamento cumulado de adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, devendo o servidor público optar por um deles. ROXO E O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a el Ra das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. é LU LE gUPA - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOSE E; E MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha sp.gov.br Site: www.barrinha sp gov br