| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a implementar medidas de segurança nas escolas públicas municipais no Município de Barrinha. |
| native_id | 3003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.823 DE 28 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Executivo a implementar medidas de segurança nas escolas públicas municipais no Município de Barrinha”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: a UFU A - Esta lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos, professores, funcionários e demais colaboradores nas escolas públicas no Município de Barrinha. à TA LESINPA - Fica autorizado ao Poder Executivo implementar nas escolas públicas municipais R o medidas de segurança, tais como: I - Instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos das escolas, visando monitorar entradas e saídas, pátios, corredores e áreas de acesso restrito; I - Contratação de vigilantes para monitorar a entrada e saída de pessoas nas escolas, garantindo a segurança dos alunos e colaboradores; II - Realização de treinamentos periódicos com alunos, professores e funcionários para a prevenção de incidentes como incêndios, desastres naturais e situações de risco; IV - Instalação de botões de pânico em pontos estratégicos nas salas de aula, corredores e outras áreas comuns da escola; V - Implantação de protocolos de segurança para situações de emergência como evacuação da escola em caso de incêndios, abrigamento em caso de tempestades, dentre outras situações de risco; VI - Investimento em medidas preventivas de segurança, como a construção de cercas e muros, iluminação adequada, controle de acesso, inclusive com detectores de metais e outras ações que garantam a segurança na escola. é LA LOM - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementado ou remanejado se necessário. é LULFGIE A - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br