br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2823/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2823 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza o Executivo a implementar medidas de segurança nas escolas públicas municipais no Município de Barrinha.
native_id3003

Originating matéria

matéria 2789 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.823 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Executivo a implementar medidas de segurança
nas escolas públicas municipais no Município de Barrinha”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
a UFU A - Esta lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos, professores, funcionários e
demais colaboradores nas escolas públicas no Município de Barrinha.
à TA LESINPA - Fica autorizado ao Poder Executivo implementar nas escolas públicas municipais
R o
medidas de segurança, tais como:
I - Instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos das escolas, visando
monitorar entradas e saídas, pátios, corredores e áreas de acesso restrito;
I - Contratação de vigilantes para monitorar a entrada e saída de pessoas nas escolas,
garantindo a segurança dos alunos e colaboradores;
II - Realização de treinamentos periódicos com alunos, professores e funcionários para
a prevenção de incidentes como incêndios, desastres naturais e situações de risco;
IV - Instalação de botões de pânico em pontos estratégicos nas salas de aula, corredores
e outras áreas comuns da escola;
V - Implantação de protocolos de segurança para situações de emergência como
evacuação da escola em caso de incêndios, abrigamento em caso de tempestades, dentre outras
situações de risco;
VI - Investimento em medidas preventivas de segurança, como a construção de cercas e
muros, iluminação adequada, controle de acesso, inclusive com detectores de metais e outras ações
que garantam a segurança na escola.
é LA LOM - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta do orçamento
vigente, podendo ser suplementado ou remanejado se necessário.
é LULFGIE A - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

open original →