| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do projeto "DOCE RECOMEÇO", que visa oferecer cursos básicos de confeitaria pra mulheres vulneráveis vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, no âmbito do município de Barrinha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.826 DE 28 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação do projeto "DOCE RECOMEÇO", que visa oferecer cursos básicos de confeitaria para mulheres vulneráveis vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, no âmbito do município de Barrinha”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o projeto "Doce Recomeço", que tem como objetivo oferecer cursos básicos de confeitaria para mulheres vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. À IRIA - As aulas serão ministradas por profissionais capacitados na área de confeitaria e serão gratuitas para todos os participantes. d & IRIFIINEM - O projeto "Doce Recomeço" poderá ser realizado em espaços públicos e com equipamentos cedidos pela prefeitura de Barrinha. É PAIFUINE A - Para participar do projeto, os interessados deverão se inscrever previamente, apresentando documentos que comprovem sua situação de vulnerabilidade ou de vítima de violência doméstica ou abuso psicológico. - O projeto "Doce Recomeço" terá duração de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período. à PLENO - As despesas serão suportadas pelo orçamento vigente. e > RIR LAVA - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MARCÔS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br