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← Barrinha (SP)

norma nº 2826/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2826 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre a criação do projeto "DOCE RECOMEÇO", que visa oferecer cursos básicos de confeitaria pra mulheres vulneráveis vítimas de violência doméstica e outros tipos de abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, no âmbito do município de Barrinha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.826 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do projeto "DOCE RECOMEÇO",
que visa oferecer cursos básicos de confeitaria para mulheres
vulneráveis vítimas de violência doméstica e outros tipos de
abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma
profissão e pessoas em situação de vulnerabilidade
financeira, no âmbito do município de Barrinha”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o projeto "Doce Recomeço", que tem
como objetivo oferecer cursos básicos de confeitaria para mulheres vítimas de violência doméstica
e outros tipos de abuso psicológico, jovens que desejam aprender uma profissão e pessoas em
situação de vulnerabilidade financeira.
À IRIA - As aulas serão ministradas por profissionais capacitados na área de confeitaria e serão
gratuitas para todos os participantes.
d
& IRIFIINEM - O projeto "Doce Recomeço" poderá ser realizado em espaços públicos e com
equipamentos cedidos pela prefeitura de Barrinha.
É PAIFUINE A - Para participar do projeto, os interessados deverão se inscrever previamente,
apresentando documentos que comprovem sua situação de vulnerabilidade ou de vítima de
violência doméstica ou abuso psicológico.
- O projeto "Doce Recomeço" terá duração de 6 meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
à PLENO - As despesas serão suportadas pelo orçamento vigente.
e
> RIR LAVA - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARCÔS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br

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