br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2811/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2811 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id3007

Originating matéria

matéria 2793 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.811 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais Suplementares e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barrinha Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos
adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.015.756,04 (hum milhão, quinze mil,
setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob
números:
A Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Mat. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1359 3.000,00 ore 2023
Eq. Mat. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1360 3.000,00 ele 2023
Ots Serv Terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 1361 15.000,00 Ends 2023
| M. Consumo | Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 284 20.000,00 FMAS 2023
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 1382 | 23.000,00 FMAS 2023
Eq. Mat. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 | 183 | 20.000,00 Era 2023
Ots Serv Terc Exercício
02.06.01.0.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 288 788.000,00 e 2023
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1364 14.000,00 FMAS 2023
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
BARÍ MUNICIPAL DE
Ds e zoz1:2024
e para TODOS!
GOVERNANDO com TODOS
Eq. Mat. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1365 64.598,74 pontaria 2023
A
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1366 35.157,30 FMAS 2023
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1367 30.000,00 FMAS 2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.015.756,04
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil
reais), Convênio IGD-SUAS (FROS-CA 510.0000);
Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), Programa Piso Básico Fixo (FRO5-CA 510.0000);
Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), FNAS-MAC (FROS-CA 500.0009);
- ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais) - FNAS Programa Auxilio Brasil (FRO5 — CA
500.0015);
V-) V- SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais) - TESOURO;
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
78.598,74 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro
centavos) — FMAS-Custeio CADUNICO (FRO2 — CA 500.0016);
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
35.157,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos) —
FMAS-VIGILANCIA SÓCIO ASSINTENCIAL (FRO2 — CA 500. 0022);
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
VIIl -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor Rs
Ots Srev Terc Exercicio
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 30.000,00 pç 2023
Valor Total das Anulações 30.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

open original →