| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 3007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.811 DE 13 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Barrinha Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.015.756,04 (hum milhão, quinze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: A Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1359 3.000,00 ore 2023 Eq. Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1360 3.000,00 ele 2023 Ots Serv Terc Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 1361 15.000,00 Ends 2023 | M. Consumo | Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 284 20.000,00 FMAS 2023 M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | 1382 | 23.000,00 FMAS 2023 Eq. Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 | 183 | 20.000,00 Era 2023 Ots Serv Terc Exercício 02.06.01.0.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 288 788.000,00 e 2023 M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1364 14.000,00 FMAS 2023 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br BARÍ MUNICIPAL DE Ds e zoz1:2024 e para TODOS! GOVERNANDO com TODOS Eq. Mat. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1365 64.598,74 pontaria 2023 A M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1366 35.157,30 FMAS 2023 M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1367 30.000,00 FMAS 2023 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.015.756,04 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: |-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), Convênio IGD-SUAS (FROS-CA 510.0000); Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Programa Piso Básico Fixo (FRO5-CA 510.0000); Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), FNAS-MAC (FROS-CA 500.0009); - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) - FNAS Programa Auxilio Brasil (FRO5 — CA 500.0015); V-) V- SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais) - TESOURO; VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 78.598,74 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) — FMAS-Custeio CADUNICO (FRO2 — CA 500.0016); VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 35.157,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos) — FMAS-VIGILANCIA SÓCIO ASSINTENCIAL (FRO2 — CA 500. 0022); Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! VIIl -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor Rs Ots Srev Terc Exercicio 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 30.000,00 pç 2023 Valor Total das Anulações 30.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(D barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br