| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer vagas reservadas para motocicletas e ciclomotores, nos estacionamentos (vias públicas) do centro da cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.812 DE 17 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Público Municipal a estabelecer vagas reservadas para Motocicletas e Ciclomotores, nos estacionamentos (vias públicas) do Centro da cidade”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar vagas devidamente sinalizadas por toda a extensão do Centro da cidade de Barrinha/SP, para uso exclusivo de Motocicletas e Ciclomotores; ambas posicionadas para garantir melhor comodidade e acessibilidade, de acordo com as normas técnicas vigentes. é TX UEGINDA - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. à TRITANDER - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCÔS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura/G)barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br