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← Barrinha (SP)

norma nº 2812/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2812 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a estabelecer vagas reservadas para motocicletas e ciclomotores, nos estacionamentos (vias públicas) do centro da cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.812 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a
estabelecer vagas reservadas para
Motocicletas e Ciclomotores, nos
estacionamentos (vias públicas) do Centro da
cidade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar vagas devidamente sinalizadas por toda
a extensão do Centro da cidade de Barrinha/SP, para uso exclusivo de Motocicletas e Ciclomotores;
ambas posicionadas para garantir melhor comodidade e acessibilidade, de acordo com as normas
técnicas vigentes.
é TX UEGINDA - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
à TRITANDER - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ MARCÔS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura/G)barrinha.sp.gov br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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