| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional dos Funcionários Públicos da Área da Saúde da Cidade de Barrinha-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.813 DE 17 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional dos Funcionários Públicos Municipais da Área da Saúde da cidade de Barrinha/SP”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional de funcionários públicos nas unidades da rede municipal de saúde possibilitando melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população e permitindo a evolução ininterrupta dos funcionários na carreira. - O presente programa tem como objetivo capacitar funcionários públicos (efetivos ou comissionados) nas unidades da rede municipal da saúde por meio de cursos, treinamentos específicos, palestras, oficinas, encontros, visitas técnicas, debates e rodas de conversas, seminários, estudos de casos, e outras atividades educativas visando: I. Desenvolvimento de pessoas; II. Capacidades e competências compatíveis com o cargo; HI. Aumento da segurança e assertividade dos serviços prestados; IV. Sentimento de bem-estar na população assistida; V. Criação de novos projetos e criatividade ao lidar com a rotina; VI. Preparo para lidar com situações novas e adversas; VII. Melhora nas relações interpessoais; VIII. Possibilidade de crescimento. E IMIFGUNEM - As capacitações deverão ser implantadas nos departamentos da unidade da rede municipal de saúde, com os temas específicos para cada área. Sugere-se a criação de calendários anuais, de modo a facilitar o planejamento e coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos a cada ano. é PXLFgUNEM - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. E URU - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e s JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 bar E-mail: prefeituraGbarrinha spgovbr Site: www.barrinha.sp.gov.br