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norma nº 2813/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2813 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a criar o Programa de Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional dos Funcionários Públicos da Área da Saúde da Cidade de Barrinha-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.813 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a criar
o Programa de Aperfeiçoamento e
Qualificação Profissional dos Funcionários
Públicos Municipais da Área da Saúde da
cidade de Barrinha/SP”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Aperfeiçoamento e
Qualificação Profissional de funcionários públicos nas unidades da rede municipal de saúde
possibilitando melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população e
permitindo a evolução ininterrupta dos funcionários na carreira.
- O presente programa tem como objetivo capacitar funcionários públicos (efetivos ou
comissionados) nas unidades da rede municipal da saúde por meio de cursos, treinamentos
específicos, palestras, oficinas, encontros, visitas técnicas, debates e rodas de conversas, seminários,
estudos de casos, e outras atividades educativas visando:
I. Desenvolvimento de pessoas;
II. Capacidades e competências compatíveis com o cargo;
HI. Aumento da segurança e assertividade dos serviços prestados;
IV. Sentimento de bem-estar na população assistida;
V. Criação de novos projetos e criatividade ao lidar com a rotina;
VI. Preparo para lidar com situações novas e adversas;
VII. Melhora nas relações interpessoais;
VIII. Possibilidade de crescimento.
E IMIFGUNEM - As capacitações deverão ser implantadas nos departamentos da unidade da rede
municipal de saúde, com os temas específicos para cada área. Sugere-se a criação de calendários
anuais, de modo a facilitar o planejamento e coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos a
cada ano.
é PXLFgUNEM - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
E URU - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e
s
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
bar
E-mail: prefeituraGbarrinha spgovbr Site: www.barrinha.sp.gov.br

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