| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Projeto "Casa Abrigo" no Município de Barrinha- SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.814 DE 17 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o Projeto “Casa Abrigo” no município de Barrinha/SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: E IATA - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto “Casa Abrigo” no município de Barrinha/SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. - São requisitos para o acolhimento das usuárias: I- registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro documento com força probatória; II — residência no Município; III — idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação; IV - condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida; V — inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro; VI — concordância com o regimento interno da casa abrigo e com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos. - Na implantação do Projeto Casa Abrigo será garantida a infraestrutura destinada a acolher também os filhos menores de idade e os maiores de idade portadores de necessidades especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência. - As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos serviços e infraestrutura necessários para sua reintegração social, no prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso. - O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso. - As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e pertences e da alimentação. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - O Projeto “Casa Abrigo” deverá também contar com as parcerias e infraestrutura necessários para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, entre outros: 1 - assistência médica e odontológica; II - assistência psicossocial e psicológica; II - assistência jurídica gratuita; IV - cadastramento para procura de emprego; V - capacitação profissional; VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração familiar e social; VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da Mulher. E LA LFAINUA - O endereço da Casa de Abrigo será sigiloso, para a segurança das abrigadas e de seus filhos. O funcionamento será ininterrupto e contará com equipe multidisciplinar para atendimento e apoio; abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia. Pata NA - A Casa de Abrigo será operacionalizada pela Assistência Social do município, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa alugados. » Puiru Nm - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. E INIAD A - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE OS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br