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norma nº 2814/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2814 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a instituir o Projeto "Casa Abrigo" no Município de Barrinha- SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.814 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a
instituir o Projeto “Casa Abrigo” no
município de Barrinha/SP, para acolher
mulheres vítimas da violência ou cuja
integridade física corra riscos de qualquer
natureza”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
E IATA - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto “Casa Abrigo” no município
de Barrinha/SP, para acolher mulheres vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de
qualquer natureza.
- São requisitos para o acolhimento das usuárias:
I- registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou
psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou
outro documento com força probatória;
II — residência no Município;
III — idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;
IV - condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de
autonomia para gerenciar a própria vida;
V — inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;
VI — concordância com o regimento interno da casa abrigo e com as condições de
efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos
responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações
que garantam a própria subsistência e a de seus filhos.
- Na implantação do Projeto Casa Abrigo será garantida a infraestrutura destinada a
acolher também os filhos menores de idade e os maiores de idade portadores de necessidades
especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência.
- As mulheres acolhidas na Casa Abrigo deverão dispor dos serviços e infraestrutura
necessários para sua reintegração social, no prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso.
- O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de
cada caso.
- As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade
da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e pertences e da alimentação.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- O Projeto “Casa Abrigo” deverá também contar com as parcerias e infraestrutura
necessários para garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades,
entre outros:
1 - assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial e psicológica;
II - assistência jurídica gratuita;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração
familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da Mulher.
E LA LFAINUA - O endereço da Casa de Abrigo será sigiloso, para a segurança das abrigadas e de seus
filhos. O funcionamento será ininterrupto e contará com equipe multidisciplinar para atendimento e
apoio; abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia.
Pata NA - A Casa de Abrigo será operacionalizada pela Assistência Social do município, com a
utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa alugados.
» Puiru Nm - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
E INIAD A - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE OS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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