| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar psicólogos (as) para atendimento exclusivo aos funcionários Públicos Municipais da Cidade de Barrinha-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.815 DE 17 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Público Municipal a contratar Psicólogos(as) para atendimento exclusivo aos funcionários públicos municipais da cidade de Barrinha/SP”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: E IRIA - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Psicólogos(as) para dar suporte e atendimento exclusivo aos funcionários públicos municipais. - Com a finalidade de contribuir para a qualidade da saúde mental dos funcionários públicos municipais, os profissionais contratados deverão: I Desenvolver ações de promoção da saúde mental; II. Realizar atuação preventiva com acompanhamento psicológico individual ou em grupo; III. Dispor de um espaço adequado para o acolhimento; IV. Dispor de agenda de trabalho com horários flexíveis, possibilitando o atendimento aos funcionários públicos que realizam jornadas de trabalhos tanto diurnas, quanto noturnas. à TA LFGINEM - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. E Ei PunEM - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.spgov. br Site: www.barrinha.sp.gov.br