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← Barrinha (SP)

norma nº 2815/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2815 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a contratar psicólogos (as) para atendimento exclusivo aos funcionários Públicos Municipais da Cidade de Barrinha-SP.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.815 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a
contratar Psicólogos(as) para atendimento
exclusivo aos funcionários públicos municipais
da cidade de Barrinha/SP”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
E IRIA - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Psicólogos(as) para dar suporte e
atendimento exclusivo aos funcionários públicos municipais.
- Com a finalidade de contribuir para a qualidade da saúde mental dos funcionários
públicos municipais, os profissionais contratados deverão:
I Desenvolver ações de promoção da saúde mental;
II. Realizar atuação preventiva com acompanhamento psicológico individual ou em
grupo;
III. Dispor de um espaço adequado para o acolhimento;
IV. Dispor de agenda de trabalho com horários flexíveis, possibilitando o
atendimento aos funcionários públicos que realizam jornadas de trabalhos tanto
diurnas, quanto noturnas.
à TA LFGINEM - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
E Ei PunEM - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.spgov. br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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