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norma nº 2816/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2816 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a incluir nas Creches e Escolas Municipais de Barrinha-SP, projetos com conteúdos voltados para o tema "Saúde".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
<< ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 —
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.816 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Público Municipal a
incluir nas Creches e Escolas Municipais de
Barrinha/SP, projetos com conteúdos
voltados para o tema “Saúde”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projetos com conteúdo “Saúde” nas
Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino de Barrinha/SP.
é TA LEIA - O conteúdo programático "Saúde" deverá ser ministrado no mínimo, duas vezes por
mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com
critérios pedagógicos adequados.
UR IPgOREM - Caberá aos órgãos competentes desta Administração disponibilizar os recursos
necessários e estabelecer os conteúdos, incluindo temas variados como: vacinação, uso de álcool e
drogas, tabagismo, higiene bucal, alimentação saudável, dengue, doenças contagiosas, atividade
física, obesidade, saúde mental, prevenção às doenças, primeiros socorros, etc.
à LULEGUEA - A abordagem educativa, dentro do propósito do ensino-aprendizagem, se dará através
de aulas expositivas, vídeos, palestras, visitas técnicas, linguagem lúdica, teatro, brincadeiras, rodas
de conversa, etc.
ELALI ZINEM - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
à PR LEgINO - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp.gov.br

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