| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a incluir nas Creches e Escolas Municipais de Barrinha-SP, projetos com conteúdos voltados para o tema "Saúde". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE << ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 — GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.816 DE 17 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Público Municipal a incluir nas Creches e Escolas Municipais de Barrinha/SP, projetos com conteúdos voltados para o tema “Saúde”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projetos com conteúdo “Saúde” nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino de Barrinha/SP. é TA LEIA - O conteúdo programático "Saúde" deverá ser ministrado no mínimo, duas vezes por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. UR IPgOREM - Caberá aos órgãos competentes desta Administração disponibilizar os recursos necessários e estabelecer os conteúdos, incluindo temas variados como: vacinação, uso de álcool e drogas, tabagismo, higiene bucal, alimentação saudável, dengue, doenças contagiosas, atividade física, obesidade, saúde mental, prevenção às doenças, primeiros socorros, etc. à LULEGUEA - A abordagem educativa, dentro do propósito do ensino-aprendizagem, se dará através de aulas expositivas, vídeos, palestras, visitas técnicas, linguagem lúdica, teatro, brincadeiras, rodas de conversa, etc. ELALI ZINEM - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. à PR LEgINO - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp.gov.br