| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa Assistencial denominado FRENTE POPULAR DE TRABALHO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.817 DE 17 DE ABRIL DE 2023. “DISPOE SOBRE A CRIACAO DE PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO FRENTE POPULAR DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica instituído o Programa Assistencial “Frente Popular de Trabalho” o qual tem por finalidade precípua auxiliar famílias carentes, proporcionando-lhes amparo financeiro mediante prestação de serviços ao Município, objetivando assegurar o direito a dignidade da pessoa humana. - O programa de que trata esta lei tem caráter eminentemente assistencialista e social, não devendo, em hipótese alguma, assumir função de suplementação ou substituição dos serviços essenciais prestados pela Administração Municipal aos cidadãos. - O presente programa será mantido pelo Município, através dos órgãos do Poder Executivo, ficando autorizada a participação de empresas privadas, empresas de economia mista, entes públicos, instituições sem fins lucrativos, entidades filantrópicas e organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras, por intermédio de doações, auxílios, subsídios e convênios, os quais serão autorizados e regulamentados por Decreto da Chefia do Executivo. - O programa assistencial objeto da presente terá como foco principal o desenvolvimento de uma “Frente Popular de Trabalho”, especialmente designada para prestação de serviços gerais ao Município, como forma de contraprestação ao auxílio financeiro prestado ao beneficiário, doravante denominado simplesmente de “FPT”. - Os beneficiários do presente programa farão jus a um auxilio mensal cujo valor será definido por regulamentação do Poder Executivo, conforme permissão orçamentaria e em hipótese alguma lograrão vínculo empregatício ou contratual com a municipalidade. é LARES - Com relação ao auxílio financeiro a ser fornecido ao beneficiário do presente programa aplicar-se-á o seguinte: a) Possui caráter indenizatório; b) Os valores despendidos a seu título não terão natureza salarial, nem constituirão quaisquer espécies remuneratórias, não se incluindo na base de cálculo para efeito de apuração de gastos com pessoal a que se reporta o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); c) Não se configura como rendimento tributável, nem sofrerá incidência da contribuição previdenciária; e d) Será custeado com recursos próprios do erário público municipal. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA a ra GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, como lapso temporal do assistido para permanência na FPT, podendo ser prorrogado por igual período, quantas vezes forem necessárias, se mantidas as condições pessoais e financeiras do beneficiário quando da concessão do benefício. - Além do auxilio financeiro, poderá ser concedido ao assistido da FPT uma cesta-básica mensal cujo valor será definido por regulamentação do Poder Executivo, conforme permissão orçamentaria. - A família do trabalhador da FPT não estará excluída de outros programas assistenciais e sociais existentes no Município ou que sejam oportunamente criados. - À inclusão dos prestadores no programa FPT seguira os seguintes procedimentos: I-. As inscrições dos eventuais interessados em integrar a frente de trabalho estarão previstas através de processo de seleção/credenciamento de forma a garantir a aplicação dos princípios constitucionais estatuídos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial o princípio da impessoalidade; II- A denominação e a quantidade das vagas disponíveis, a jornada de atividades, os requisitos para inclusão no programa, os serviços a serem realizados, o valor do auxilio mensal, constarão do edital que regular o processo de credenciamento dos eventuais candidatos; II- Todos os inscritos passarão por analise social em local e horários previamente fixados, e em data a ser marcada pela Administração por ocasião das inscrições; IV- A analise social de que trata o inciso anterior, consistira em trabalhos técnicos realizados pelos assistentes sociais (laudo assistencial) da municipalidade que, a seu credito, desde que julgado necessário, poderão realizar diligencias para a constatação e verificação das informações prestadas e realidade social dos inscritos; IV- Em razão do caráter social do programa que visa o atendimento excepcional do interesse público, poderão ser admitidas inscrições de aposentados, pensionistas e beneficiários do BCP/LOAS que recebam no máximo um salário mínimo e possuam mais de 60 anos, sendo que, no caso de pensionista mulher chefe de família e com filhos menores de 15 anos, não há limitação de idade, ficando proibida a participação de pessoas que estejam empregadas. (Modificado através da Emenda Modificativa nº 002/2023) - Somente poderão ser inseridos no programa “Frente Popular de Trabalho” os legalmente capazes, com idade entre 18 a 60 anos para mulheres e 18 e 65 anos para homens. - À capacidade de que trata o caput será comprovada pelo candidato ao benefício através de avaliação médico-psicológica de um médico da rede pública municipal de saúde. LL ANP KIA - Poderão ser inseridos no programa pessoas do mesmo grupo familiar, desde que a avaliação social determine a vulnerabilidade social dos integrantes do seio familiar. Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraDbarrinha.sp.gov.br Site: wwwbarrinha.sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - As áreas de atuação da “Frente Popular de. Trabalho” ficam delimitada as atividades de ppm gerais em todos os serviços públicos, de acordo com a aptidão de cada beneficiário e a necessidade dos sérvios públicos, nos moldes da legislação e atos administrativos vigentes. - Os serviços a serem desenvolvidos pelos assistidos da FPT serão coordenados por um servidor responsável, que será denominado “CHEFE DE COORDENACAO” e que será designado pelo Prefeito Municipal. (TEAR RA - No caso de ausência injustificada do assistido da FPT no local de desenvolvimento dos serviços, insubordinação ou conduta desidiosa, será o mesmo excluído do presente programa, entendida está como sendo a ausência do assistido que não esteja fundamentada nos seguintes motivos: I Doença do assistido, devidamente comprovada por atestado médico fornecido por profissional do Departamento Municipal de Saúde e confirmado pelo setor de controle médico da pasta de Recursos Humanos. II. Entrevista para emprego ou trabalho, a ser comprovada mediante declaração assinada da empresa ou entrevistador. - Os assistidos excluídos da FPT por ausência injustificada, ou insubordinação ou conduta desidiosa não serão reinseridos no programa, senão após o dobro do lapso temporal que tenha sido beneficiado. ARES - A importância referente ao auxílio financeiro será paga pelo erário público diretamente ao trabalhador da “Frente Popular de Trabalho”, em espécie e na periodicidade mensal, além da entrega de cesta básica, se assim for decidido em regulamentação. FIXARAM - Poderão ser inseridos no presente programa social os beneficiados em programas anteriores, desde que não tenham encerrado o contrato pelos motivos constantes do artigo 13, caso em que deverá ser observado o prazo do seu parágrafo único. LAR KIM - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos assistidos em atividade oriundos de programas anteriores. | EL AR RM - Ficam revogadas as disposições em contrário. 2 JOSE OS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: wwww.barrinha.sp.gov.br