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norma nº 2818/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2818 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, aos estudantes carentes do municipio de Barrinha-SP, denominado 'EDUCA MAIS BARRINHA', e dá outras providências.
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SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.818/2023, decorrente do citado 
projeto de lei. 
DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a 
gerar os seus respectivos efeitos. 
Barrinha, 18 de abril de 2023. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
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Estado de São Paulo 
SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 25/2023 E 
PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2818/2023 
Considerando que o Projeto de Lei n° 25/2023, foi votado e aprovado, 
pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e 
Regimento Interno; 
Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo 
Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa 
de Leis. 
Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi 
sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do 
veto. 
Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-miiI rmr2(harrinha.so.Iea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
,
Kâmava gRunicipal he t3arrín411 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2.818/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023. 
DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA 
"Autoriza o Poder Executivo instituir o 
Programa Municipal de concessão de 
bolsas de estudos, na forma de auxílio 
financeiro, aos estudantes carentes do 
Município de Barrinha-SP, denominado 
'EDUCA MAIS BARRINHA', e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA E O PODER LEGISLATIVO 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Barrinha-SP o Programa de 
concessão de bolsas de estudos na forma de auxílio financeiro, destinado a 
atender os estudantes barrinhenses em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, matriculados em instituições particulares de ensino superior ou 
técnico profissionalizante, de caráter educacional, denominado "EDUCA MAIS 
BARRINHA", e a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Educação de 
Barrinha. 
Art. 20O Programa tem por objetivos: 
- Incentivar os estudantes barrinhenses na formação em nível técnico 
profissionalizante ou universitário, preparando-os para o mercado de trabalho. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
Rmjl rm2rJbarrjnhasØIeq15r Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Çâmarn 9xUma001 he Carrin4(1 
Estado de São Paulo 
II - Promover a democratização do acesso ao ensino superior ou técnico 
profissionalizante, com inclusão educacional, por meio da adoção de ações 
complementares de promoção do desempenho acadêmico. 
III - Custear de forma integral e/ou parcial o pagamento das mensalidades dos 
cursos superiores ou técnico profissional izantes. 
IV - Fomentar o desenvolvimento local dos cursos municipais ou instalados nos 
municípios. 
Art. 30 Para a consecução do Programa, no atendimento da demanda de 
estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fica desde já 
autorizado a concessão de bolsas de estudos seguindo os seguintes parâmetros 
para promoção de bolsas e escalonamento dos patamares de renda familiar a 
seguir estipulados: 
- Renda familiar até 01 salário-mínimo, poderá ser concedida bolsa no patamar 
de 100% da mensalidade, limitando este benefício ao patamar máximo de 15% 
das vagas ofertadas no certame; 
II - Renda familiar até 03 salários mínimos, poderá ser concedida bolsa no 
patamar mínimo de 50% da mensalidade até o patamar máximo de 100%; 
III - Renda familiar de 03 salários-mínimos familiar até 05 salários-mínimos 
familiar: concessão de bolsa no importe de 20% da mensalidade até o patamar 
máximo de 60%. 
§ 11 As bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, serão concedidas 
mensalmente, sendo individual e intransferível. 
§ 20O valor de cada Bolsa de Estudo, equivalente a cada bolsista, será 
determinado através de Comissão instituída por Decreto do Executivo Municipal, 
no prazo de até 30 dias da publicação da Lei. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
INâmiaria 9Xnnicipal he &rrín411 
Estado de São Paulo 
§ 30 Fica reservada aos estudantes portadores de deficiência a quantidade de 5% 
(cinco por cento) das vagas efetivamente destinadas aos beneficiários deste 
Programa. 
§ 41 As bolsas concedidas serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou 
anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas exigências 
previstas nesta Lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante 
disponibilização de recurso a prestação do auxílio. 
§ 51 No caso de reprovação em uma ou mais matérias do curso técnico ou 
superior (dependência - DP), o aluno favorecido deverá arcar com as despesas 
extraordinárias oriundas de sua dependência. 
§ 6° O pagamento do auxílio financeiro concedido será efetuado pela Prefeitura 
Municipal de Barrinha-SP, diretamente para a instituição de ensino em que o 
estudante estiver regularmente matriculado. 
Art. 41 Para ser beneficiário do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA" de que 
trata esta Lei, o estudante deverá: 
- Comprovar renda familiar ou renda per capita familiar, com prioridade na 
seleção do benefício ao estudante de menor renda per capita. 
II - Comprovar residência no Município de Barrinha-SP, de no mínimo de 24 
(vinte e quatro) meses, anteriormente da data do pedido de concessão da bolsa, 
mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória. 
III - Comprovar ter participado de alguma das edições do ENEM - Exame 
Nacional do Ensino Médio e ter obtido nota média com pontuação igual ou acima 
de 250 (duzentos e cinquenta) pontos nas provas objetivas, e nota diferente de 
zero na redação, para que possa pleitear a bolsa de estudos para curso de nível 
superior. 
IV - Não possuir diploma de graduação. 
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Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
P-miiI mraJbarrinha.soleq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
V - Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo 
devido ao descumprimento de exigências do programa, ou por qualquer tipo de 
fraude. 
Art. 5° São condições para concessão e manutenção do auxílio financeiro: 
- Comprovação de matrícula na rede de ensino pública ou privada, em curso de 
nível superior ou técnico profissionalizante reconhecido pelo Ministério da 
Educação e Cultura. 
II - Inscrição realizada em cursos existentes na municipalidade, desde que 
devidamente preenchidos os regulamentos para funcionamento e registro de 
emprego em razão de fomento econômico municipal, tendo a contratação 
preferência pelos cursos técnicos profissionalizantes aos superiores. 
III - Comprovação de ter obtido no último ano de estudos nota na média exigida 
para aprovação do aluno igual ou superior a 7,0 (sete), e frequência mínima de 
75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo, excluídas as faltas justificadas na 
forma da legislação em vigor. 
IV - Comprovação semestral ou anual, conforme o período de rematrícula do 
curso frequentado, de rendimento escolar satisfatório, que consiste na 
inexistência de reprovação ou de dependências. 
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos dispostos nos incisos II e III 
deste artigo somente será exigida para os períodos posteriores ao de início de 
vigência desta Lei. 
Art. 61 Os valores do auxílio financeiro, e os demais critérios para sua concessão 
e manutenção, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 70O processo de seleção para concessão de bolsas de estudos será 
realizado preferencialmente a cada ano, ou noutro caso, semestralmente, estando 
adstrito ao número de bolsas existentes, por meio de Comissão Julgadora e 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-mil rmra(barrinha.so.leQ.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
1 
Executiva instituída por esta Lei, a qual poderá se reunir extraordinariamente se 
necessário. 
Art. 8° Fica instituída a Comissão Julgadora e Executiva do Programa EDUCA 
MAIS BARRINHA', com a seguinte composição: 
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) 
suplente, uplente; - 
11 II- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e 01 (um) suplente; 
III - 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente; 
IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
V - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; 
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. 
§ 11 Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da 
Comissão Julgadora e Executiva do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA". 
§ 2° O Presidente da Comissão Julgadora e Executiva será o Secretário 
Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual 
ou suplente. 
§ 30 A nomeação dos Membros da Comissão Julgadora e Executiva do Programa 
"EDUCA MAIS BARRINHA", será feita por meio de Portaria do Chefe do 
Executivo Municipal. 
§ 41 É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
§ 50 O Presidente da Comissão Julgadora e Executiva designará um de seus 
membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
F-mil: camara(barrinha.sD.leQ.br Site: www.barrinha.s.l&i.br 
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Estado de São Paulo 
Art. 90São atribuições da Comissão Julgadora e Executiva do Programa 
"EDUCA MAIS BARRINHA": 
- Supervisionar o Programa. 
II - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, 
acompanhamento e avaliação do Programa. 
III - Avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de 
fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento, e elaborar normas complementares, 
se necessárias. 
IV - Elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para 
conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações 
para a continuidade do Programa. 
V - Elaborar minutas de editais referentes ao Programa submetendo-as a 
aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
VI - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução 
acompanhamento e avaliação do Programa. 
VII - regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas, e as 
transferências dos bolsistas de Instituições de ensino superior e de cursos técnico 
profissionalizantes. 
Art. 10. A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a 
documentação referente aos estudantes beneficiários que terão a obrigatoriedade 
de atender toda e qualquer solicitação. 
Art. 11. A Comissão Julgadora e Executiva publicará de conformidade com a 
legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa "EDUCA 
MAIS BARRINHA", elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo 
Municipal, com ampla publicidade e divulgação, seja pelos meios de comunicação 
em geral, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
PmjI cmr)hjrrinhasDleabr Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Art. 12. Para pleitear o benefício criado por esta Lei, o estudante interessado 
deve aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos 
estabelecidos nos incisos do art. 40desta Lei, deverá protocolar requerimento ao 
Poder Público Municipal, com endereçamento a Secretaria Municipal de 
Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão. 
Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários, e dos respectivos 
benefícios do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA". 
Art. 14. Será excluído do Programa definitivamente, o estudante que prestar 
declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do 
benefício do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA. 
§ 11 Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que 
gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral 
aos cofres públicos da importância recebida, monetariamente corrigida. 
§ 2° Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o 
ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em 
documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das 
sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos 
benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente. 
Art. 15. Os estudantes bolsistas deverão firmar Termo de Compromisso de 
retribuição pelos benefícios recebidos, auxiliando a Municipalidade na 
organização de eventos especiais (campanhas de conscientização, palestras, 
festividades comemorativas do aniversário da cidade, festas cívicas, entre 
outras.), bem como nos trabalhos sociais junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e entidade indicadas pela municipalidade, adequando na 
medida do possível, as atividades realizadas às suas necessidades curriculares, 
desde que atenda a jornada mínima de 08 (oito) horas mensais, distribuídas 
dentro dos critérios de convocação estabelecidos pela Comissão Julgadora e 
Executiva do Programa. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
-rnijI rmr(h2rriflha5Dleabr Site: www.barrinha.sp.leg.br 
CâMaria 9XUnícipal he &rrín4a 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. O estudante bolsista deverá ser convocado à prestação dos 
trabalhos sociais e comunitários descritos no caput deste artigo, por escrito e com 
no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, sempre em obediência aos 
critérios de rodízio de convocação que será divulgada pela Comissão Julgadora e 
Executiva do Programa. 
Art. 16. Fica desde já autorizado o Município de Barrinha-SP a firmar com as 
Instituições de Ensino, seja de natureza pública ou privada, convênios, termos de 
parcerias, acordos, e de cooperação, entre outros, não só para a consecução dos 
objetivos deste Programa "EDUCA MAIS BARRINHA", mas também para 
abranger a possibilidade de concessão de benefícios, ou até mesmo descontos e 
redução de mensalidades, para estudantes barrinhenses que não forem 
contemplados ou enquadrados nos critérios estabelecidos por esta lei para a 
concessão de bolsas de estudos. 
Art. 17. As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha, em 18 de abril de 2023. 
Lincoin Petrus e Castro 
Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sr.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br 

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