| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, aos estudantes carentes do municipio de Barrinha-SP, denominado 'EDUCA MAIS BARRINHA', e dá outras providências. |
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SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.818/2023, decorrente do citado projeto de lei. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus respectivos efeitos. Barrinha, 18 de abril de 2023. Lincoin Petrus de Castro Presidente da Câmara Municipal luf ^ara 9Runiciiat he &rrín40 aix Estado de São Paulo SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI no 25/2023 E PROMULGAÇÃO DA LEI N° 2818/2023 Considerando que o Projeto de Lei n° 25/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno; Considerando não ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, porém, sendo este veto rejeitado pelo Plenário desta Casa de Leis. Tendo em vista que este projeto de lei até o momento não foi sancionado pelo Exmo. Senhor Prefeito mesmo diante da rejeição do veto. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 P-miiI rmr2(harrinha.so.Iea.br Site: www.barrinha.sp.leg.br , Kâmava gRunicipal he t3arrín411 Estado de São Paulo LEI N° 2.818/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023. DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA "Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Municipal de concessão de bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, aos estudantes carentes do Município de Barrinha-SP, denominado 'EDUCA MAIS BARRINHA', e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA APROVA E O PODER LEGISLATIVO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Barrinha-SP o Programa de concessão de bolsas de estudos na forma de auxílio financeiro, destinado a atender os estudantes barrinhenses em situação de vulnerabilidade socioeconômica, matriculados em instituições particulares de ensino superior ou técnico profissionalizante, de caráter educacional, denominado "EDUCA MAIS BARRINHA", e a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Educação de Barrinha. Art. 20O Programa tem por objetivos: - Incentivar os estudantes barrinhenses na formação em nível técnico profissionalizante ou universitário, preparando-os para o mercado de trabalho. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 Rmjl rm2rJbarrjnhasØIeq15r Site: www.barrinha.sp.leg.br Çâmarn 9xUma001 he Carrin4(1 Estado de São Paulo II - Promover a democratização do acesso ao ensino superior ou técnico profissionalizante, com inclusão educacional, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico. III - Custear de forma integral e/ou parcial o pagamento das mensalidades dos cursos superiores ou técnico profissional izantes. IV - Fomentar o desenvolvimento local dos cursos municipais ou instalados nos municípios. Art. 30 Para a consecução do Programa, no atendimento da demanda de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fica desde já autorizado a concessão de bolsas de estudos seguindo os seguintes parâmetros para promoção de bolsas e escalonamento dos patamares de renda familiar a seguir estipulados: - Renda familiar até 01 salário-mínimo, poderá ser concedida bolsa no patamar de 100% da mensalidade, limitando este benefício ao patamar máximo de 15% das vagas ofertadas no certame; II - Renda familiar até 03 salários mínimos, poderá ser concedida bolsa no patamar mínimo de 50% da mensalidade até o patamar máximo de 100%; III - Renda familiar de 03 salários-mínimos familiar até 05 salários-mínimos familiar: concessão de bolsa no importe de 20% da mensalidade até o patamar máximo de 60%. § 11 As bolsas de estudos, na forma de auxílio financeiro, serão concedidas mensalmente, sendo individual e intransferível. § 20O valor de cada Bolsa de Estudo, equivalente a cada bolsista, será determinado através de Comissão instituída por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de até 30 dias da publicação da Lei. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(barrinha.sp.leq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br INâmiaria 9Xnnicipal he &rrín411 Estado de São Paulo § 30 Fica reservada aos estudantes portadores de deficiência a quantidade de 5% (cinco por cento) das vagas efetivamente destinadas aos beneficiários deste Programa. § 41 As bolsas concedidas serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a conclusão do curso, desde que obedecidas exigências previstas nesta Lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio. § 51 No caso de reprovação em uma ou mais matérias do curso técnico ou superior (dependência - DP), o aluno favorecido deverá arcar com as despesas extraordinárias oriundas de sua dependência. § 6° O pagamento do auxílio financeiro concedido será efetuado pela Prefeitura Municipal de Barrinha-SP, diretamente para a instituição de ensino em que o estudante estiver regularmente matriculado. Art. 41 Para ser beneficiário do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA" de que trata esta Lei, o estudante deverá: - Comprovar renda familiar ou renda per capita familiar, com prioridade na seleção do benefício ao estudante de menor renda per capita. II - Comprovar residência no Município de Barrinha-SP, de no mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, anteriormente da data do pedido de concessão da bolsa, mediante apresentação de documento ou declaração comprobatória. III - Comprovar ter participado de alguma das edições do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio e ter obtido nota média com pontuação igual ou acima de 250 (duzentos e cinquenta) pontos nas provas objetivas, e nota diferente de zero na redação, para que possa pleitear a bolsa de estudos para curso de nível superior. IV - Não possuir diploma de graduação. d~_ Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 P-miiI mraJbarrinha.soleq.br Site: www.barrinha.sp.leg.br lKoniaria 9Xunícipal he tlarrín4a Estado de São Paulo V - Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa, ou por qualquer tipo de fraude. Art. 5° São condições para concessão e manutenção do auxílio financeiro: - Comprovação de matrícula na rede de ensino pública ou privada, em curso de nível superior ou técnico profissionalizante reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. II - Inscrição realizada em cursos existentes na municipalidade, desde que devidamente preenchidos os regulamentos para funcionamento e registro de emprego em razão de fomento econômico municipal, tendo a contratação preferência pelos cursos técnicos profissionalizantes aos superiores. III - Comprovação de ter obtido no último ano de estudos nota na média exigida para aprovação do aluno igual ou superior a 7,0 (sete), e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo, excluídas as faltas justificadas na forma da legislação em vigor. IV - Comprovação semestral ou anual, conforme o período de rematrícula do curso frequentado, de rendimento escolar satisfatório, que consiste na inexistência de reprovação ou de dependências. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos dispostos nos incisos II e III deste artigo somente será exigida para os períodos posteriores ao de início de vigência desta Lei. Art. 61 Os valores do auxílio financeiro, e os demais critérios para sua concessão e manutenção, serão regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 70O processo de seleção para concessão de bolsas de estudos será realizado preferencialmente a cada ano, ou noutro caso, semestralmente, estando adstrito ao número de bolsas existentes, por meio de Comissão Julgadora e Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 P-mil rmra(barrinha.so.leQ.br Site: www.barrinha.sp.leg.br (~oniaria 9XUnícipal he Carrín4o Estado de São Paulo 1 Executiva instituída por esta Lei, a qual poderá se reunir extraordinariamente se necessário. Art. 8° Fica instituída a Comissão Julgadora e Executiva do Programa EDUCA MAIS BARRINHA', com a seguinte composição: - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente, uplente; - 11 II- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social e 01 (um) suplente; III - 01 (um) representante da Sociedade Civil e 01 (um) suplente; IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; V - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. § 11 Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Julgadora e Executiva do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA". § 2° O Presidente da Comissão Julgadora e Executiva será o Secretário Municipal de Educação e, na sua ausência, assumirá o seu substituto eventual ou suplente. § 30 A nomeação dos Membros da Comissão Julgadora e Executiva do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA", será feita por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal. § 41 É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências. § 50 O Presidente da Comissão Julgadora e Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo. Rua Humberto Biancardi, 110- Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 F-mil: camara(barrinha.sD.leQ.br Site: www.barrinha.s.l&i.br 9 9 $âmnra 9Xnn100a1 he cart19n4(1 Estado de São Paulo Art. 90São atribuições da Comissão Julgadora e Executiva do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA": - Supervisionar o Programa. II - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução, acompanhamento e avaliação do Programa. III - Avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento, e elaborar normas complementares, se necessárias. IV - Elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do Programa. V - Elaborar minutas de editais referentes ao Programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal. VI - Dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa. VII - regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas, e as transferências dos bolsistas de Instituições de ensino superior e de cursos técnico profissionalizantes. Art. 10. A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos estudantes beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação. Art. 11. A Comissão Julgadora e Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa "EDUCA MAIS BARRINHA", elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal, com ampla publicidade e divulgação, seja pelos meios de comunicação em geral, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 PmjI cmr)hjrrinhasDleabr Site: www.barrinha.sp.leg.br Nantiaria 9nnnifetopal he &rrín4a Estado de São Paulo J Art. 12. Para pleitear o benefício criado por esta Lei, o estudante interessado deve aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 40desta Lei, deverá protocolar requerimento ao Poder Público Municipal, com endereçamento a Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão. Art. 13. Será de acesso público a relação dos beneficiários, e dos respectivos benefícios do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA". Art. 14. Será excluído do Programa definitivamente, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção do benefício do Programa "EDUCA MAIS BARRINHA. § 11 Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral aos cofres públicos da importância recebida, monetariamente corrigida. § 2° Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente. Art. 15. Os estudantes bolsistas deverão firmar Termo de Compromisso de retribuição pelos benefícios recebidos, auxiliando a Municipalidade na organização de eventos especiais (campanhas de conscientização, palestras, festividades comemorativas do aniversário da cidade, festas cívicas, entre outras.), bem como nos trabalhos sociais junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e entidade indicadas pela municipalidade, adequando na medida do possível, as atividades realizadas às suas necessidades curriculares, desde que atenda a jornada mínima de 08 (oito) horas mensais, distribuídas dentro dos critérios de convocação estabelecidos pela Comissão Julgadora e Executiva do Programa. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 -rnijI rmr(h2rriflha5Dleabr Site: www.barrinha.sp.leg.br CâMaria 9XUnícipal he &rrín4a Estado de São Paulo Parágrafo único. O estudante bolsista deverá ser convocado à prestação dos trabalhos sociais e comunitários descritos no caput deste artigo, por escrito e com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, sempre em obediência aos critérios de rodízio de convocação que será divulgada pela Comissão Julgadora e Executiva do Programa. Art. 16. Fica desde já autorizado o Município de Barrinha-SP a firmar com as Instituições de Ensino, seja de natureza pública ou privada, convênios, termos de parcerias, acordos, e de cooperação, entre outros, não só para a consecução dos objetivos deste Programa "EDUCA MAIS BARRINHA", mas também para abranger a possibilidade de concessão de benefícios, ou até mesmo descontos e redução de mensalidades, para estudantes barrinhenses que não forem contemplados ou enquadrados nos critérios estabelecidos por esta lei para a concessão de bolsas de estudos. Art. 17. As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha, em 18 de abril de 2023. Lincoin Petrus e Castro Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara(barrinha.sr.leq.br Site: www.barrinha.sp.leq.br