| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Acrescenta os incisos, VI,VII e VIII no artigo 1º da Resolução nº 01/2023, que nos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências. |
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o CâMaria 9nuntetoal he Carrin41a Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 02/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023. "Acrescenta os incisos, VI, VII e VIII no artigo 1° da Resolução 0 01/2023, que nos termos do artigo 152 § 10, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências." Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA PROPÕE: Art. V. Altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescendo-se o inciso 1 ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação. Artigo 106' - ... Parágrafo Único 1 - Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões, exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line. II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e extraordinárias, poderá o vereador participar presencialmente ou on-line. através da rede mundial de computadores 'internet", notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto, do mesmo modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta contabilizada para efeito (2 Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br o o âsnnra 9XUntapal he Corrin4a Estado de São Paulo de presença, conquanto o vereador participe do começo até o encerramento da ordem do dia. III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede mundial de computadores "internet, deverá informar à secretaria legislativa por qualquer meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as adequações técnicas pertinentes. IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line e presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em plenário que a sessão será realizada desta maneira. V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial. VI- Caso a sessão ordinária ou extraordinária seja presidida presencialmente pelo Vice presidente da Câmara, o Presidente poderá participar on-line na condição de vereador, inclusive, contabilizando o seu voto para todos os efeitos legais. VII- Aplica-se ao presidente da Câmara que participar on-line das sessões ordinárias ou extraordinárias todos os direitos e obrigações previstos no artigo 106 do regimento interno, alterado pela Resolução 01/2023. VIII- O vereador que encontrar-se viajando a interesse do Município no dia de sessões ordinárias poderá participar das sessões pela via on-line, ou, não sendo possível, conquanto comprove documentalmente a sua viagem e o interesse a serviço do Município, será considerada como justificada a sua ausência, não sendo-lhe descontado qualquer valor do seu subsídio. Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: cama rabarrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. Art. 3° esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Barrinha-SP 23 de maio de 2023. ius de Castro Presidente (Çântiaria 9Xnnicípal he Corrin4a Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br