br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAcrescenta os incisos, VI,VII e VIII no artigo 1º da Resolução nº 01/2023, que nos termos do artigo 152 § 1º, e do Regimento Interno altera-se o artigo 106 que versa sobre a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal de Barrinha e dá as seguintes providências.
native_id3016

Originating matéria

matéria 2848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o CâMaria 9nuntetoal he Carrin41a 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 02/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023. 
"Acrescenta os incisos, VI, VII e VIII no 
artigo 1° da Resolução 0 01/2023, que nos 
termos do artigo 152 § 10, e do Regimento 
Interno altera-se o artigo 106 que versa 
sobre a realização de sessões plenárias da 
Câmara Municipal de Barrinha e dá as 
seguintes providências." 
Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Resolução: 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE: 
Art. V. Altera-se o artigo 106 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, acrescendo-se o inciso 1 ao parágrafo único passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
Artigo 106' - ... 
Parágrafo Único 
1 - Fica autorizado à Câmara Municipal a realizar sessões, 
exclusivamente on-line ou mista, sendo esta considerada presencial e on-line. 
II- Para efeito de participação nas sessões ordinárias e extraordinárias, 
poderá o vereador participar presencialmente ou on-line. através da rede mundial de 
computadores 'internet", notadamente, via WhatsApp, devendo, para tanto, do mesmo 
modo que na sessão presencial, responder a chamada sendo esta contabilizada para efeito (2 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
o o âsnnra 9XUntapal he Corrin4a 
Estado de São Paulo 
de presença, conquanto o vereador participe do começo até o encerramento da ordem do 
dia. 
III- O vereador que for participar das sessões plenárias pela rede 
mundial de computadores "internet, deverá informar à secretaria legislativa por qualquer 
meio, com no mínimo 48:hs de antecedência para que seja promovido as adequações 
técnicas pertinentes. 
IV- Em sendo o caso de realização de sessão plenária mista, on-line e 
presencial, antes de dar início aos trabalhos o compete à presidência informar em plenário 
que a sessão será realizada desta maneira. 
V- Caso não haja nenhuma informação prévia de vereador as sessões 
plenárias serão realizadas preferencialmente pela via presencial. 
VI- Caso a sessão ordinária ou extraordinária seja presidida 
presencialmente pelo Vice presidente da Câmara, o Presidente poderá participar on-line 
na condição de vereador, inclusive, contabilizando o seu voto para todos os efeitos legais. 
VII- Aplica-se ao presidente da Câmara que participar on-line das 
sessões ordinárias ou extraordinárias todos os direitos e obrigações previstos no artigo 
106 do regimento interno, alterado pela Resolução 01/2023. 
VIII- O vereador que encontrar-se viajando a interesse do Município 
no dia de sessões ordinárias poderá participar das sessões pela via on-line, ou, não sendo 
possível, conquanto comprove documentalmente a sua viagem e o interesse a serviço do 
Município, será considerada como justificada a sua ausência, não sendo-lhe descontado 
qualquer valor do seu subsídio. 
Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama rabarrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. 
Art. 3° esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua 
publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP 23 de maio de 2023. 
ius de Castro 
Presidente 
(Çântiaria 9Xnnicípal he Corrin4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →