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norma nº 2828/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.828 DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito
do programa/linha de financiamento, nos termos da legislação vigente, destinados a adquirir
veículos á serem utilizados nos serviços públicos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PIVA A - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Município de Barrinha autorizado a oferecer as garantias necessárias e
legais para a transação.
TERA - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. IL, 8 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
PRE . Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
REL . Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
F-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.burrinha.sp.gov.br

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