| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.828 DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da legislação vigente, destinados a adquirir veículos á serem utilizados nos serviços públicos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. PIVA A - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Barrinha autorizado a oferecer as garantias necessárias e legais para a transação. TERA - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. IL, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. PRE . Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. REL . Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 F-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.burrinha.sp.gov.br