| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Autoriza no Município de Barrinha o desdobro e desmembramento de imóveis em áreas consolidadas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.829 DE 24 DE MAIO DE 2023. “ Autoriza no Município de Barrinha o desdobro e desmembramento de imóveis em áreas consolidadas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Pela presente lei, fica o Município de Barrinha-SP autorizado a reconhecer o desdobro e desmembramento para fins cadastrais e tributários de imóveis comerciais e residências situados em áreas consolidadas, com testada mínima de 4,5 (quatro metros e meio) lineares e que totalize no mínimo 100 metros quadrados. PIADA - As disposições desta lei não se aplica para aprovação de novos loteamentos, vez que mantém-se em vigor as demais legislações municipais vigentes. PY MEM - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. FINS - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantém-se as demais disposições legais vigentes, revogando-se somente as disposições contrárias especificamente pertinentes a esta lei. ? JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail; prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: wwy.barrinha.sp.gov.br