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← Barrinha (SP)

norma nº 2829/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAutoriza no Município de Barrinha o desdobro e desmembramento de imóveis em áreas consolidadas
native_id3018

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matéria 2845 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.829 DE 24 DE MAIO DE 2023.
“ Autoriza no Município de Barrinha o desdobro
e desmembramento de imóveis em áreas
consolidadas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou € ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Pela presente lei, fica o Município de Barrinha-SP autorizado a reconhecer o desdobro e
desmembramento para fins cadastrais e tributários de imóveis comerciais e residências situados em
áreas consolidadas, com testada mínima de 4,5 (quatro metros e meio) lineares e que totalize no
mínimo 100 metros quadrados.
PIADA - As disposições desta lei não se aplica para aprovação de novos loteamentos, vez que
mantém-se em vigor as demais legislações municipais vigentes.
PY MEM - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
FINS - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantém-se as demais disposições
legais vigentes, revogando-se somente as disposições contrárias especificamente pertinentes a esta
lei.
?
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail; prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: wwy.barrinha.sp.gov.br

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