| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.827 DE 24 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais/Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Itiva saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: n Categoria E Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Ege Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1395 100.000,00 oa 2023 Ma. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 217 450.000,00 FMS 2023 ne Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.113 | 4.4.90.51.00 1337 450.000,00 Instalações 2023 S. Municipais Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.000.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 4 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Emenda 39950008 Aquisição Ultrassom, Port. 3635 I - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitu inha.sp.gov. Site: www barrinha. sp gov. br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA = ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Codificação Categoria Valor R$ Objeto Período Econômica Eglsik. L Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.114 | 4.4.90.51.00 | 1338 | 900.000,00 | | Instalações 2023 S. Municipais Valor Total das Anulações E 900.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br