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norma nº 2827/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id3020

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matéria 2847 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.827 DE 24 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais/Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Itiva saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de
(14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
n Categoria E Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Ege Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 1395 100.000,00 oa 2023
Ma. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 217 450.000,00 FMS 2023
ne Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.113 | 4.4.90.51.00 1337 450.000,00 Instalações 2023
S. Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.000.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 4 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Emenda 39950008
Aquisição Ultrassom, Port. 3635
I - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitu inha.sp.gov. Site: www barrinha. sp gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
=
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Codificação Categoria Valor R$ Objeto Período
Econômica Eglsik.
L
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.114 | 4.4.90.51.00 | 1338 | 900.000,00 | | Instalações 2023
S. Municipais
Valor Total das Anulações E 900.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias
relativamente ao exercício de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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