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norma nº 2833/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2833 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAutoriza a criação da Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Barrinha/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEIN. 2.833 DE 10 DE JULHO DE 2.023
“Autoriza a criação da Campanha "Junho Violeta", em
alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência
contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de
Barrinha/SP”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "Junho
Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa;
caracterizada por ações voltadas a desenvolver ações de mobilização, sensibilização e
conscientização da população, no âmbito do município de Barrinha/SP, sobre todos os tipos de
violência contra as pessoas idosas.
- A Campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Barrinha/SP.
- A Campanha terá por objetivos:
alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do
Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa;
ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de palestras, seminários, cartazes,
informativos, cartilhas, podcasts, vídeos, publicações em redes sociais e outros meios de
comunicação acessíveis à população;
[44)) estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população,
órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e
projetos na área da educação e
prevenção; e
contribuir para a redução dos casos de violência;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(â)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- O Poder Público Municipal apoiará o evento em todas as esferas, principalmente, através
da divulgação do mesmo, bem como, participando ativamente da campanha por intermédio das
Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e da Assistência Social, buscando promover o
debate, a reflexão e a conscientização da temática na sociedade.
Art. - A campanha Junho Violeta poderá firmar parcerias e receber apoio de profissionais
especializados na área (como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas), assim como
empresas privadas e ONG's (organizações não-governamentais).
- A campanha Junho Violeta terá como símbolo um laço de fita na cor violeta/roxa,
devendo as instituições públicas, em todas as esferas, bem como, por livre adesão, as da iniciativa
privada, participarem da divulgação da campanha mediante a utilização de iluminação e decoração,
na mesma cor violeta, em suas sedes, monumentos, logradouros públicos, em especial os de
relevante importância e de grande fluxo de pessoas, durante o mês de junho.
PARRA - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PTI MRM - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE MA S MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
abarri
E-mail: prefei Site: wwaw.barrinha.sp.gov.br

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