| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Autoriza a criação da Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Barrinha/SP. |
| native_id | 3038 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEIN. 2.833 DE 10 DE JULHO DE 2.023 “Autoriza a criação da Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Barrinha/SP”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Campanha "Junho Violeta", em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa; caracterizada por ações voltadas a desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município de Barrinha/SP, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. - A Campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Barrinha/SP. - A Campanha terá por objetivos: alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa; ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio de palestras, seminários, cartazes, informativos, cartilhas, podcasts, vídeos, publicações em redes sociais e outros meios de comunicação acessíveis à população; [44)) estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção; e contribuir para a redução dos casos de violência; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(â)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - O Poder Público Municipal apoiará o evento em todas as esferas, principalmente, através da divulgação do mesmo, bem como, participando ativamente da campanha por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e da Assistência Social, buscando promover o debate, a reflexão e a conscientização da temática na sociedade. Art. - A campanha Junho Violeta poderá firmar parcerias e receber apoio de profissionais especializados na área (como psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas), assim como empresas privadas e ONG's (organizações não-governamentais). - A campanha Junho Violeta terá como símbolo um laço de fita na cor violeta/roxa, devendo as instituições públicas, em todas as esferas, bem como, por livre adesão, as da iniciativa privada, participarem da divulgação da campanha mediante a utilização de iluminação e decoração, na mesma cor violeta, em suas sedes, monumentos, logradouros públicos, em especial os de relevante importância e de grande fluxo de pessoas, durante o mês de junho. PARRA - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. PTI MRM - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MA S MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 abarri E-mail: prefei Site: wwaw.barrinha.sp.gov.br