| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder subsidio de até 50% no preço da passagem de transporte de pessoas de baixa renda, que trabalham em cidades fora de Barrinha, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros de distância. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.836 DE 26 DE JULHO DE 2.023 “mAutoriza o Poder Executivo a conceder subsídio de até 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem de transporte para pessoas de baixa renda que trabalham em cidades vizinhas, num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros de distância". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o subsídio de até 50% (cinquenta por cento) sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago, diariamente, pelas pessoas de baixa renda residentes no município de Barrinha, que dependem dos serviços de transporte de passageiros para trabalhar em outras cidades que ficam distantes de Barrinha num raio de até 50 (cinquenta) quilômetros. - Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o interessado deverá: - Comprovar que utiliza o transporte público no mínimo três vezes na semana; Fazer prova do trabalho mediante carteira de trabalho devidamente assinada, e na falta, apresentar declaração do empregador assinada e com firma reconhecida; E Apresentar declaração de que pertence à família de baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Apresentar comprovante de que possui renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos federal; Submeter-se a triagem da Assistência Social, para avaliação sócio econômica, mediante fornecimento dos documentos solicitados pela Secretaria; é EXAA - O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde que satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior e não poderá ser concedido a quem já recebe auxilio de transporte como estudante. - As empresas participantes deverão possuir registro junto ao órgão competente da ARTESP, para a prestação dos serviços. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: wwaw.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! E ULAREM - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se necessárias. & ILARAM - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, principalmente, quanto aos critérios administrativos de concessão de subsídio, de triagem de interessados e de compra e distribuição de passes. - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições contrárias. 1 JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha sp.gov.br