| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.837 DE 02 DE AGOSTO DE 2.023 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 1.073.353,31 (hum milhão e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: : Categoria à Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ M. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 217 200.000,00 FMS 2023 Ots Serv PJ Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 288 623.222,00 FMAS 2023 Equipamento Exercício Material 2023 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 4.4.90.52.00 1453 50.000,00 Permanente ADM Geral Equipamento Exercício Material 2023 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 4.4.90.52.00 1454 150.000,00 Permanente ADM Geral Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1455 50.131,31 M. Ro 2023 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.073.353,31 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: |-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4320/64 no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), EMENDA PARLAMENTAR 20224035003 Transferegov- (Luiz Carlos Motta) (FRO5S-CA 800.0007)FEDERAL; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 com TODOS e para TODOS! Il-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), EMENDA PARLAMENTAR 202290600001 Transferegov- (Guilherme Derrite) (FRO5-CA 800.0009)FEDERAL; Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.131,31 (cinquenta mil cento e trinta e um reais e trinta e um centavos), EMENDA 2023.040.49673 — (EMIDIO DE SOUZA) (FRO2-CA 801.0003)ESTADUAL,; IV-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 823.222,00 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs: E Categoria : Objeto Periodo Codificação Econômica Ficha Valor R$ Ots Aux. Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 59 573.000,00 Fin. a PF 2023 Adm Geral T M. Consumo Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 25 7.000,00 F.S.s. 2023 Ots Serv Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.9.36.00 26 7.000,00 a ç 2023 Ois Em Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.39.00 27 7.000,00 Es 2023 [ E TOS, Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.40.00 28 4.000,00 Es) 2023 Obras F Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 | 295 250000 | lhnesmõos | 2hma Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 | 304 4.100,00 irao pure 2028 Municipais Obras e Exercicio Instalações 2023 02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 328 218.822,00 Saraaménio Geral Valor Total das Anulações 823.222,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura) barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. JOSE COS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br