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norma nº 2837/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2837 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.837 DE 02 DE AGOSTO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$
1.073.353,31 (hum milhão e setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais
e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
: Categoria à Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 217 200.000,00 FMS 2023
Ots Serv PJ Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 288 623.222,00 FMAS 2023
Equipamento Exercício
Material 2023
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 4.4.90.52.00 1453 50.000,00 Permanente
ADM Geral
Equipamento Exercício
Material 2023
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 4.4.90.52.00 1454 150.000,00 Permanente
ADM Geral
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1455 50.131,31 M. Ro 2023
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 1.073.353,31
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4320/64 no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), EMENDA PARLAMENTAR 20224035003 Transferegov- (Luiz
Carlos Motta) (FRO5S-CA 800.0007)FEDERAL;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
com TODOS e para TODOS!
Il-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), EMENDA PARLAMENTAR 202290600001 Transferegov-
(Guilherme Derrite) (FRO5-CA 800.0009)FEDERAL;
Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.131,31
(cinquenta mil cento e trinta e um reais e trinta e um centavos), EMENDA
2023.040.49673 — (EMIDIO DE SOUZA) (FRO2-CA 801.0003)ESTADUAL,;
IV-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 823.222,00 (oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
E Categoria : Objeto Periodo
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Ots Aux. Exercicio
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 59 573.000,00 Fin. a PF 2023
Adm Geral
T M. Consumo Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 25 7.000,00 F.S.s. 2023
Ots Serv Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.9.36.00 26 7.000,00 a ç 2023
Ois Em Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.39.00 27 7.000,00 Es 2023
[ E TOS, Exercicio
02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.40.00 28 4.000,00 Es) 2023
Obras F Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 | 295 250000 | lhnesmõos | 2hma
Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.105 | 4.4.90.51.00 | 304 4.100,00 irao pure 2028
Municipais
Obras e Exercicio
Instalações 2023
02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 328 218.822,00 Saraaménio
Geral
Valor Total das Anulações 823.222,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura) barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
JOSE COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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