| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de 2023 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE y BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.839 DE 18 DE AGOSTO DE 2023. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.828 DE 24 DE MAIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; promulga e publica a seguinte Lei: = Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, e 4º, da Lei Municipal 2.828 de 24 de Maio de 2023, passando à terem a seguinte redação: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio Financeiro, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de credito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou o Fundo de Participação do Municípios — FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até limite suficiente para o pagamento do principal das prestações e demais encargos decorrentes de lei. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. - Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de 2023. é LX ARM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: preteitura(a)barminha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br