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norma nº 2839/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2839 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera a Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de 2023 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
y BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.839 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.828 DE 24
DE MAIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
promulga e publica a seguinte Lei:
= Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, e 4º, da Lei Municipal 2.828 de 24 de Maio
de 2023, passando à terem a seguinte redação:
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no âmbito
do programa FINISA financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na modalidade Apoio
Financeiro, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
credito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Circulação
Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou o Fundo de Participação do Municípios — FPM, nos termos do
Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até limite suficiente para o pagamento do principal
das prestações e demais encargos decorrentes de lei.
- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
- Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que
se refere o artigo primeiro.
- Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 2.828 de 24 de maio de
2023.
é LX ARM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: preteitura(a)barminha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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