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norma nº 2840/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
e para TODOS!
LEI Nº. 2.840 DE 18 DE AGOSTO DE 2.023
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares até valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
E Categoria ; Objeto Período
| Codificação Econômica Ficha Valor R$
M. Consumo Exercício
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 110 130.000,00 Ee ai 2023
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 130.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
N Categoria h Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
M. Consumo Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 173 130.000,00 e 2023
Valor Total das Anulações 130.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: preteitura(Dbarrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp,gov.br
- CNP): 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
JOSE os MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.bi

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