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norma nº 2830/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.830 DE 14 DE JUNHO DE 20253.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais/Suplementares e dá
outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Extagreos Valor R$ teto ada
Econômica
M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1404 650.000,00 FMS 2023
Ma. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1405 100.000,00 masa 2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 750.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Secretaria da Saúde, Emenda
2023.056.49341, processo SES-PRC 2023/20516 — Parlamentar Léo Oliveira - CUSTEIO;
WI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais reais),
motivado pelo repasse voluntário da Secretaria da Saúde, Emenda 2023.060.45744, processo
SES-PRC 2023/19626 — Parlamentar Márcia Lia - CUSTEIO;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQ)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE OS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha,sp.gov.br

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