br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2831/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 2023
Date 2023-06-14
EmentaReitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de outubro de 2022, e desafeta área institucional e confirma autorização ao Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, com clausula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área 1.167,60 m2, objeto da matricula 49.144 junto com ao Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho SP, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizarão as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil , além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras providências.
native_id3050

Originating matéria

matéria 2876 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.831 DE 14 DE JUNHO DE 2023
"Reitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de Outubro de 2022, e
Desafeta área institucional e confirma autorização ao Poder Executivo
Municipal á transferir, por doação, com cláusula de reversão, à Ordem
dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo — OAB/SP, um terreno
urbano, com área de 1.167,60 m2, objeto da matrícula 49.144 junto ao
Registro de Imóveis da comarca de Sertãozinho SP., para a construção da
Casa do Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens, consultas
e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do
Brasil, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e
jurídico e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, com
cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, pessoa jurídica de
direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70, sediada na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade
de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da construção, exploração, implantação e manutenção
da “Casa do Advogado de Barrinha”, destinada à realização das atividades jurídicas e sociais,
mormente aquelas voltadas à realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um
advogado, nos moldes do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de palestras, convenções e encontros de interesse
público e jurídico, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo
2º desta lei;
- A área institucional nº 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de Barrinha,
da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte tem a seguinte
descrição: “um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, desta Comarca de
Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do loteamento residencial e
comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado par, com 1.167,60m2 (mil, cento
e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove centímetros de frente para a rua 05
(cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros do lado direito observador,
confrontando com propriedade de Vera Lúcia Martins Velludo; 41,17 (quarenta e um metros e
dezessete centimetros) do lado esquerdo, confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83
(vinte metros e oitenta e três centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de
Andrade, lado ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto
inicial da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada pelas
ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente registrada na matrícula nº
49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- A donatária Ordem dos Advogados do Brasil — Secção São Paulo (OAB SP)
terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para
providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura Pública;
- A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo (OAB SP)
terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, para apresentar no
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente projeto de construção de
suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor do Município e demais legislação
vigente;
E LARA - A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa, obrigatoriamente e
necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente ao patrimônio público
municipal, nas seguintes hipóteses:
a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses subsequentes à
data da aprovação pelo departamento municipal de engenharia da obra;
b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro)
meses do seu início;
c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80º
(octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho, dentro do
prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra;
d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista no artigo
1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de
Barrinha-SP.;
- Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal prevista no
caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo Município doador,
reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de Barrinha o imóvel doado e as
eventuais construções, melhorias e demais realizações promovidas pela donatária enquanto
proprietária do imóvel;
- A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de INALIENABILIDADE e
IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado responder por eventuais débitos passados,
presentes ou futuros, contraídos pela donatária a qualquer tempo;
à TX ABRM - Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os ônus e
encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua estrita
finalidade;
RE LYARUM - Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º (primeiro) desta lei, deverá a
donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não podendo haver
débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.;
& LARA - Fica expressamente vedado à donatária:
a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia e
expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.:
b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias;
c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação amoral ou
político-partidária nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Para todos os fins de direito, a área institucional citada no artigo 2º. fica DESAFETADA,
transformando-a em bem dominial, para a finalidade da Lei Municipal 2.780 de 26 de Outubro de
2022.
- Os prazos fixados na Lei 2.780 de 26 de Outubro de 2022, especialmente aqueles dos
parágrafos primeiro e segundo do artigo 2º., passam á correr à partir do primeiro dia útil seguinte ao
da publicação da presente lei.
A TX AND RIA - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente
consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas,
mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário.
à IXARE A - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido
contrário.
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

open original →