| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Reitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de outubro de 2022, e desafeta área institucional e confirma autorização ao Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, com clausula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo- OAB/SP, um terreno urbano, com área 1.167,60 m2, objeto da matricula 49.144 junto com ao Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho SP, para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realizarão as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil , além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.831 DE 14 DE JUNHO DE 2023 "Reitera os termos da Lei Municipal 2.780 de 26 de Outubro de 2022, e Desafeta área institucional e confirma autorização ao Poder Executivo Municipal á transferir, por doação, com cláusula de reversão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo — OAB/SP, um terreno urbano, com área de 1.167,60 m2, objeto da matrícula 49.144 junto ao Registro de Imóveis da comarca de Sertãozinho SP., para a construção da Casa do Advogado de Barrinha, onde se realização as triagens, consultas e nomeações dos barrinhenses assistidos pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, com cláusula de reversão, à E. Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob nº 43.419.613/0001-70, sediada na Rua Anchieta, nº 35, Centro, na Cidade de São Paulo, Capital do Estado, para o fim da construção, exploração, implantação e manutenção da “Casa do Advogado de Barrinha”, destinada à realização das atividades jurídicas e sociais, mormente aquelas voltadas à realização das triagens dos munícipes com direito a nomeação de um advogado, nos moldes do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de palestras, convenções e encontros de interesse público e jurídico, de um terreno público com a descrição perimétrica disposta no caput do artigo 2º desta lei; - A área institucional nº 03, da quadra 12, situada neste Distrito e Município de Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Loteamento denominado Jardim Novo Horizonte tem a seguinte descrição: “um terreno irregular, situado na cidade e município de Barrinha, desta Comarca de Sertãozinho-SP., composto pela área institucional 03 da quadra 12 do loteamento residencial e comercial Jardim Novo Horizonte, com frente para a Rua 05, lado par, com 1.167,60m2 (mil, cento e sessenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 35,89 (trinta e cinco metros e oitenta e nove centímetros de frente para a rua 05 (cinco); 43,84 (quarenta e três metros e oitenta e quatro centímetros do lado direito observador, confrontando com propriedade de Vera Lúcia Martins Velludo; 41,17 (quarenta e um metros e dezessete centimetros) do lado esquerdo, confrontando com os lotes 01 (um) e 13 (treze); e 20,83 (vinte metros e oitenta e três centímetros) nos fundos, confrontando com a Rua Aurora Mesquita de Andrade, lado ímpar, distante 58,98 (cinquenta e oito metros e noventa e oito centímetros) do ponto inicial da linha curva, na confluência com as ruas 05 (cinco) e 08 (oito), na quadra completada pelas ruas Aurora Mesquita de Carvalho e Francisco Osake, regularmente registrada na matrícula nº 49.144 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil — Secção São Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, para providenciar, às suas expensas, a lavratura da correspondente Escritura Pública; - A donatária Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo (OAB SP) terá o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, para apresentar no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, o correspondente projeto de construção de suas instalações, elaborado em conformidade com o Plano Diretor do Município e demais legislação vigente; E LARA - A escritura pública de doação deverá constar, de forma expressa, obrigatoriamente e necessariamente, que o imóvel doado REVERTERA necessariamente ao patrimônio público municipal, nas seguintes hipóteses: a) quando não se verificar o início da construção dentro de 12 (doze) meses subsequentes à data da aprovação pelo departamento municipal de engenharia da obra; b) quando não se verificar o término da obra iniciada dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do seu início; c) quando não se verificar o regular funcionamento das atividades regulares da 80º (octogésima) Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Sertãozinho, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses do término da construção da obra; d) quando se constatar no imóvel destinação diversa daquela expressamente prevista no artigo 1º desta Lei, sem autorização expressa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.; - Comprovado o desvio de finalidade autorizador da reversão legal prevista no caput, os investimentos realizados pela donatária não serão indenizados pelo Município doador, reincorporando/reintegrando ao patrimônio público do Município de Barrinha o imóvel doado e as eventuais construções, melhorias e demais realizações promovidas pela donatária enquanto proprietária do imóvel; - A doação operada deverá se dar gravada pelas cláusulas de INALIENABILIDADE e IMPENHORABILIDADE, não podendo o imóvel doado responder por eventuais débitos passados, presentes ou futuros, contraídos pela donatária a qualquer tempo; à TX ABRM - Caberá à donatária o regular pagamento e correspondente quitação de todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel doado, observada sua estrita finalidade; RE LYARUM - Para receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º (primeiro) desta lei, deverá a donatária estar correta e regularmente em dia com suas obrigações tributárias, não podendo haver débito em aberto com a Fazenda Pública Municipal de Barrinha-SP.; & LARA - Fica expressamente vedado à donatária: a) a transferência, a cessão, a locação ou sublocação do imóvel objeto de doação sem prévia e expressa autorização dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Barrinha-SP.: b) a utilização do imóvel para atividades amorais, aéticas, político-partidárias; c) a afixação de placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou quaisquer sinais de conotação amoral ou político-partidária nas partes interna ou externa do imóvel a ser construído; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Para todos os fins de direito, a área institucional citada no artigo 2º. fica DESAFETADA, transformando-a em bem dominial, para a finalidade da Lei Municipal 2.780 de 26 de Outubro de 2022. - Os prazos fixados na Lei 2.780 de 26 de Outubro de 2022, especialmente aqueles dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2º., passam á correr à partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da presente lei. A TX AND RIA - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações devidamente consignadas no orçamento vigente, ficando desde já autorizada a suplementação das mesmas, mediante decreto do Poder Executivo, caso necessário. à IXARE A - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ibarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br