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norma nº 2858/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2858 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAltera o anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos I e III , e dá outras providências
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Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
LEI Nº. 2.858 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera o Anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 
04 de Agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos I e 
III, e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 
2023, os Cargos Efetivos e Permanentes abaixo, em razão de omissão e erro material no Anexo 
original:
Agente de Saúde – Quantidade de Vagas – 60 – Referência Salarial R-2 – R$.1.380,12. 
Professor de Educação Básica I – Qtde de Vagas 125 – Referencia Salarial R-18 – R$.2.537,43.
(emenda supressiva nº 03/2023) – Art. 1 - Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023, os Cargos Efetivos e Permanentes 
abaixo, em razão de omissão e erro material no Anexo original:
Professor de Educação Básica I – Qtde de Vagas 125 – Referencia Salarial R-18 – R$.2.537,43. VETADA)
Art. 2º- Ficam alterados no Anexo III as referencias dos cargos abaixo:
Diretor de Ensino Infantil – Referencia Salarial R$. 6.170,33;
Diretor de Ensino Fundamental – Referencia Salarial R$.6.170,33; 
Art. 3º- Fica Incluído no Anexo III, uma vez que foi omitido no projeto original, o Cargo de 
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$.6.000,00, criado 
conforme inciso I, Parágrafo 1º., do Artigo 79, da Lei Municipal Complementar 2.838/2023;
Art. 4º- Ficam alterado o Anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 
2023, conforme anexo incluso.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
ANEXO V
Funções Gratificadas (FG)
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor que permanecer em sobre após o expediente 
FG – 1 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 150,00
O servidor que for designado para ocupar função extraordinária 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 150,00
O servidor designado para trabalhar na função de lixeiro 
FG – 2 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 210,00
O servidor responsável pelo agendamento SUS 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 210,00
O servidor designado para acumular a função de Motorista no 
combate à dengue 
FG – 3 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 250,00
O servidor designado para exercer função junto ao SEBRAE 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 250,00
O servidor designado para trabalhar no Banco do Povo 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 250,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 250,00
O servidor que for designado para coordenar os programas sociais 
do CRAS 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 250,00
O servidor designado para trabalhar com máquinas pesadas e ou 
carretinhas fará jus a gratificação
FG – 4 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 300,00
O servidor que for responsável pelo Programa Cidade Limpa 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 300,00
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor que for responsável pelo Programas de Vacinação
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 300,00
O servidor que for designado para trabalhar no Programa Criança 
Feliz junto a Secretaria de Desenvolvimento Social FG – 5
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 330,00
Os servidores no cargo de Vigia que permanecer em sobre aviso 
durante os finais de semana FG – 6 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 360,00
O servidor designado para trabalhar na coordenação da limpeza da 
Unidade Mista de Saúde
FG – 7 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 400,00
O servidor que for designado para trabalhar na função de Oficial de 
Escola
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 400,00
O servidor que for responsável pelo Setor de Vigilância 
Epidemiológica fará jus a gratificação
FG – 8 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 450,00
Os servidores no Cargo de Vigia que trabalharem em adicional 
eventos aos finais de semana
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 450,00
O servidor designado para a Central de Atendimento ao Idoso
FG – 9 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Bolsa Família - Cadastro 
Único
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Serviços ao Cidadão
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 500,00
O servidor designado para a Central de Solidariedade
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar Média e Alta Complexidade
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Enfermagem
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para Coordenar de Imunização e Vacinas
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar o Transporte da Saúde
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Urgência e Emergência
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para Coordenar a Avaliação e Capacitação 
de Pessoal
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado como ouvidor municipal fará jus a gratificação
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para ocupar função de Assistente Social no 
Setor de Saúde Mental fará jus a gratificação
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor designado para trabalhar na Delegacia de Polícia fará 
jus a gratificação
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor que for designado para trabalhar como Pedagogo no 
CREAS fará jus a gratificação
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor que for designado para trabalhar no Agendamento SUS 
fará jus a gratificação
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 500,00
O servidor que for responsável técnico por programas sociais no 
Setor de Saúde Mental 
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 500,00
Servidores designados a Coordenar Unidade de Saúde
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 500,00
O servidor designado para o setor de Triagem de Enfermagem
FG – 10 
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Fisioterapeuta 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 550,00
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Oftalmologia 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 550,00
O servidor designado para desenvolver atividade no Centro de 
Ortopedia
FG - 11
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
O servidor designado para trabalhar no sistema de esgoto da 
cidade
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
O servidor designado para trabalhar no transporte de pacientes 
com macas
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
O servidor que for responsável pelos programas do CREAS 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
O servidor que for responsável técnico pelas Especialidades 
Médicas 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
O servidor que permanecer em sobre aviso durante os finais de 
semana 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
Os servidores do Cargo de Vigia para atuar na Segurança das 
Escolas 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 700,00
O servidor que for responsável técnico pelo Programa Melhor em 
Casa 
FG – 12 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 750,00
O servidor responsável pelo agendamento ao INSS 
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 750,00
O servidor designado para desenvolver atividades no Centro de 
Imagem Municipal FG – 13 
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 770,00
O servidor que for designado para trabalhar no Departamento de 
Água e fiscalizar eventos e Feiras
FG – 14 
Conforme 
necessidade do 
Município
R$ 800,00
O servidor que for responsável pela Guarda Municipal 
Conforme 
necessidade 
do Município
R$ 800,00
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Descrição Denominação QTDE Valor (R$)
O servidor designado para atuar na Coordenação da Enfermagem 
FG – 15 
R$ 850,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa na 
Secretária de Meio Ambiente R$ 850,00
O servidor que for responsável pelo Controle de Medicamentos R$ 850,00
O (s) servidor(es) designado(s) para coordena(r) (ção) d (a) (s) 
Creches Municipais FG – 16 R$ 870,00
O servidor que for responsável pelo Programa Barrinha Limpa FG – 17 R$ 900,00
O servidor que for designado para ocupar função administrativa no 
Departamento de Licitações FG – 18 R$ 970,00
O servidor que for responsável pelas atividades setoriais do 
Departamento de Controle de Vetores FG – 19 R$ 1.000,00
O servidor que for responsável técnico pelo SAMU FG – 20 R$ 1.050,00
O servidor designado para Coordenar a Administração de 
Pagamentos FG – 21 R$ 1.200,00
O servidor que for responsável por coordenar os Programas Sociais 
da Secretaria de Desenvolvimento Social
FG – 22 
R$ 1.220,00
O servidor designado como Responsável pela Centro de Saúde da 
Mulher e da Criança R$ 1.220,00
O servidor do Cargo de Médico que for designado responsável 
técnico pela Unidade de Saúde FG – 23 R$ 1.750,00
O servidor(es) designado(s) como Agente(s) de Contratação(ões) 
FG – 24 
R$ 3.000,00
O servidor designado para exercer a função de Contador R$ 3.000,00
O servidor responsável pelo Índice de Efetividade da Gestão 
Municipal – IEGM R$ 3.000,00
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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