| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Estabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP. |
| native_id | 3060 |
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RESOLUÇÃO 1\12 04 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Resolução: Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos do Legislativo, Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação; RESOLVE: Art. 1. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de Barrinha-SP será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barrinha-SP, 12 de dezembro de 2023. LINCOLN PLTR DE CASTRO PRESIDENTE DA CÂMARA tâmara flunia001 he ?3arriutju Estado de São Paulo Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camara@barriflha.SP.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br