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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEstabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
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RESOLUÇÃO 1\12 04 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
Estabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos 
aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP 
Lincoin Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele 
sanciona, promulga e publica a seguinte Resolução: 
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de 
consignação para empréstimos aos servidores públicos do Legislativo, 
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa 
modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação; 
RESOLVE: 
Art. 1. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Barrinha-SP será de 40% (quarenta por cento), dos quais 
5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: 
- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP, 12 de dezembro de 2023. 
LINCOLN PLTR DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
tâmara flunia001 he ?3arriutju 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barriflha.SP.leg.br 
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