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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAltera o parágrafo único do Artigo 106 do Regimento Interno Resolução nº 05/92, alterado pela Resolução 01/2020.
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luf^ o o 
(Imara gRunte1001 he Carrin4o 
Estado de São Pauto 
RESOLUÇÃO N°05 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DO 
REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO N° 05/92", 
ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 01/2020. 
Autoria: Mesa Diretora 
Lincoln Petrus de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Resolução: 
Art. 11- o parágrafo único do artigo 106 da Resolução n° 05/92 'Regimento Interno 
da Câmara de Barrinha-SP", então alterado pela Resolução 01 de 11 de fevereiro 
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 106... 
Parágrafo Único - Recaindo a data de alguma sessão ordinária em feriado, ou 
dia de ponto facultativo de reconhecimento nacional, como carnaval, 
véspera de ano novo, véspera de natal e outras festividades, inclusive, 
religiosas como corpus christi, caberá ao Presidente da Câmara, designar 
nova data para realizar a sessão, ordinária, podendo adianta-Ia ou realiza￾la posteriormente, devendo comunicar previamente os vereadores por 
telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, presencialmente ou em 
sessão, valendo qualquer forma deste comunicado como efetiva 
convocação. 
Art. 20- Eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Barrinha-SP, 13 de dezembro de 2023. 
Lincoin Petrus de Castro 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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