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norma nº 2844/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2844 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.844 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
adicionais Especiais/ Suplementares
outras providências”.
e dá
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 2.147.018,36 (dois milhões, cento e quarenta e
sete mil, dezoito reais e trinta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2023 - Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Eiicsora | Ficha | Valor R$ di Periodo
| Econômica
Venc. Vant. Fixas Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 1474 | 561.874,00 EC 2023
EMS
E Eq. Mat. Permanente | Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 293 47.329,26 FMAS 2023
Eq. Mat. Permanente | Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1363 | 37.184,98 FMAS 2023
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1489 | 46.000,00 FMAS 2023
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 1490 | 94.704,48 FMAS 2023
Li qua
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1491 17.174,77 FMAS 2023
Eq. M. Permanente Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 1492 50.000,00 FMAS 2023
1493 M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 14.330,59 FMAS 2023
Ots Serv TErc PJ Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.390.39.00 1486 16.825,00 FMAS 2023
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www barrinha.sp.gov.br
E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1487 7.381,44 FMAS 2023
Eq. M. Permanente Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1488 7.000,00 FMAS 2023
1
M. Consumo Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 1475. | 37.790,05 Cultura 2023
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 1476 | 184.300,59 Cultura 2023
M. Consumo Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 1477 | 30.000,00 Cultura 2023
| Ots Serv Terc PJ Exercício
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 1478 | 59.965,90 Cultura 2023
Obras e Instalações Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.116 | 4.4.90.51.00 1479 | 500.000,00 S. Municipais 2023
E Obras e Instalações Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.116 | 4.4.90.51.00 | 1480 | 200.000,00 S. Municipais 2023
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1481 | 100.000,00 M. Consumo 2023
| FMS
| Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1485 | 100.000,00 M. Consumo 2023
FMS
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 14827/71351157,30 FMAS 2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.147.018,36
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º
inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 561.874,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e
setenta e quatro reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM;
ERVIl9dDIANDID DD
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 47.329,26 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais
e vinte e seis centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal, IGDBF-BOLSA FAMILIA;
AUDI Dion A
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha. sp.gov.br Site: wwaw.barrinha.sp.goy.br
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
HI - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 14.184,98 (quatorze mil, cento e
oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) - RECURSO FEDERAL — AUXILIO BRASIL;
IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial dos exercícios anteriores, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 140.704,48 (cento e quarenta mil,
setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) - RECURSO FEDERAL (COVID-RECURSOS
REMANEJADOS);
vV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos
do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.884,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos) — PSB-Fixo (CRAS);
VI-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $
1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 14.290,15 (quatorze mil, duzentos e noventa reais e
quinze centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal - PSB-Fixo (CRAS);
VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 21.837,55 (vinte e um mil,
oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) — PSE-MAC (CREAS);
VIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8
1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 42.493,04 (quarenta e dois mil, quatrocentos € noventa e três
reais e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal — PSE-MACÇ (CREAS);
IX - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $
1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 31.206,44 (trinta e um mil, duzentos é seis reais e quarenta e
quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal - PROCAD-SUAS;
X - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º
inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 312.056,54 (trezentos e doze mil, cinquenta e seis reais e
cinquenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Cultura — LEI PAULO
GUSTAVO , art. 64 incisos LIlelle Art LA
XI - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $
1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), motivado pelo repasse
voluntário do Ministério da Economia — Transferência Especial E.P. 202330520002;
XII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $
1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), motivado pelo repasse
voluntário do Ministério da Economia — Transferência Especial E.P. 202340940001;
XIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $
1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), motivado pelo repasse
voluntário Federal Emendas Parlamentares 39080012 e 25340020- Custeio-Saúde;
XIV-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 58.157,30
(cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos), classificadas e codificadas sob
nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400" - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov br Site: wiw-burrinhasp.gov br
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
é Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 | 1362 23.000,00 FMAS 2023
M. Consumo Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 | 1366 35.157,30 FMSAS 2023
Valor total das anulações | 58.157,30
créditos adicionais suplementares até valor
dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei
- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, em sua Contadoria,
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à reforço de
i nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas
sob números:
Codificação Categoria | piha | ValorR$ Oljeto Parto
Econômica
Venc. Vant. Exercício
01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 35.000,00 e Po 2023
Legislativo
Obrigações Exercício
01.01.01.01.271.0001.2.001 3.1.90.13.00 02 15.000,00 E rm 2023
| Legislativo
Venc. Vant. Exercício
01.01.02.01.031.0001.2.002 3.1.90.11.00 05 35.000,00 Fixas PC 2023
S. da Câmara
[ Obrigações Exercício
01.01.02.01.271.0001.2.002 3.1.90.13.00 14 15.000,00 Patronais 2023
S. da Câmara
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 100.000,00
Parágrafo único - O valor presente
crédito será coberto com recursos provenientes da AN ULAÇÃO
TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação Categoria | Ficha | ValorRS Objeto | Bertodo
conômica
Venc. Vant. Exercício
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 100.000,00 Fixas PC 2023
Gabinete do
Prefeito
Valor total das anulações
R$ 100.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
i Site: wway.barrinha.sp.gov.br
E-mail:
eitura(Oba!
.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou O PPA
2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente
ao exercício de 2023.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas —
Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data
de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
e
JOSE Sê MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha sp. gov br

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