| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.844 DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023 “Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais Especiais/ Suplementares outras providências”. e dá O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 2.147.018,36 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, dezoito reais e trinta e seis centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: Codificação Eiicsora | Ficha | Valor R$ di Periodo | Econômica Venc. Vant. Fixas Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 1474 | 561.874,00 EC 2023 EMS E Eq. Mat. Permanente | Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 293 47.329,26 FMAS 2023 Eq. Mat. Permanente | Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1363 | 37.184,98 FMAS 2023 M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1489 | 46.000,00 FMAS 2023 Ots Serv Terc PJ Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 1490 | 94.704,48 FMAS 2023 Li qua M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1491 17.174,77 FMAS 2023 Eq. M. Permanente Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 4.4.90.52.00 1492 50.000,00 FMAS 2023 1493 M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 14.330,59 FMAS 2023 Ots Serv TErc PJ Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.390.39.00 1486 16.825,00 FMAS 2023 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www barrinha.sp.gov.br E-mail: prefeitura(ãbarrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1487 7.381,44 FMAS 2023 Eq. M. Permanente Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 1488 7.000,00 FMAS 2023 1 M. Consumo Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 1475. | 37.790,05 Cultura 2023 Ots Serv Terc PJ Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 1476 | 184.300,59 Cultura 2023 M. Consumo Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 1477 | 30.000,00 Cultura 2023 | Ots Serv Terc PJ Exercício 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 1478 | 59.965,90 Cultura 2023 Obras e Instalações Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.116 | 4.4.90.51.00 1479 | 500.000,00 S. Municipais 2023 E Obras e Instalações Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.116 | 4.4.90.51.00 | 1480 | 200.000,00 S. Municipais 2023 Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1481 | 100.000,00 M. Consumo 2023 | FMS | Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1485 | 100.000,00 M. Consumo 2023 FMS Ots Serv Terc PJ Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 14827/71351157,30 FMAS 2023 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.147.018,36 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 561.874,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM; ERVIl9dDIANDID DD Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 47.329,26 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal, IGDBF-BOLSA FAMILIA; AUDI Dion A Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha. sp.gov.br Site: wwaw.barrinha.sp.goy.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! HI - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 14.184,98 (quatorze mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) - RECURSO FEDERAL — AUXILIO BRASIL; IV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial dos exercícios anteriores, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 140.704,48 (cento e quarenta mil, setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) - RECURSO FEDERAL (COVID-RECURSOS REMANEJADOS); vV - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso 1, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.884,62 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) — PSB-Fixo (CRAS); VI-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 14.290,15 (quatorze mil, duzentos e noventa reais e quinze centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal - PSB-Fixo (CRAS); VII - SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 21.837,55 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) — PSE-MAC (CREAS); VIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 42.493,04 (quarenta e dois mil, quatrocentos € noventa e três reais e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal — PSE-MACÇ (CREAS); IX - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 31.206,44 (trinta e um mil, duzentos é seis reais e quarenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário Federal - PROCAD-SUAS; X - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 312.056,54 (trezentos e doze mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Cultura — LEI PAULO GUSTAVO , art. 64 incisos LIlelle Art LA XI - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Economia — Transferência Especial E.P. 202330520002; XII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério da Economia — Transferência Especial E.P. 202340940001; XIII - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal Emendas Parlamentares 39080012 e 25340020- Custeio-Saúde; XIV-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 58.157,30 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400" - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov br Site: wiw-burrinhasp.gov br ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE é Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Ficha Valor R$ M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 | 1362 23.000,00 FMAS 2023 M. Consumo Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.30.00 | 1366 35.157,30 FMSAS 2023 Valor total das anulações | 58.157,30 créditos adicionais suplementares até valor dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, em sua Contadoria, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à reforço de i nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria | piha | ValorR$ Oljeto Parto Econômica Venc. Vant. Exercício 01.01.01.01.031.0001.2.001 3.1.90.11.00 01 35.000,00 e Po 2023 Legislativo Obrigações Exercício 01.01.01.01.271.0001.2.001 3.1.90.13.00 02 15.000,00 E rm 2023 | Legislativo Venc. Vant. Exercício 01.01.02.01.031.0001.2.002 3.1.90.11.00 05 35.000,00 Fixas PC 2023 S. da Câmara [ Obrigações Exercício 01.01.02.01.271.0001.2.002 3.1.90.13.00 14 15.000,00 Patronais 2023 S. da Câmara Valor Total do Créditos Adicionais R$ 100.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da AN ULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria | Ficha | ValorRS Objeto | Bertodo conômica Venc. Vant. Exercício 02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 15 100.000,00 Fixas PC 2023 Gabinete do Prefeito Valor total das anulações R$ 100.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 i Site: wway.barrinha.sp.gov.br E-mail: eitura(Oba! .gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou O PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. e JOSE Sê MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www-barrinha sp. gov br