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norma nº 2846/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id3069

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matéria 2982 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ALMA TRAÇÃO - 2071 TOZ4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2846 DE 11 DE OUTUBRO DE 20253.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
adicionais Especiais/ Suplementares
e dá outras providências”.
JOSE MARCOS MARTI NS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
no de suas atribuições que são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
FRANA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais), destinados à reforço
de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022),
classificadas e codificadas sob números:
, Categoria E Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 | 1505 | 1.000.000,00 EPE 2023
Venc Exercício
Vant. 2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 31:90-11.00 | 209 | 300.000,00 Fixas PO
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 | 217 200.000,00 cirria 2023
Ots Serv Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 | 288 60.000,00 Eidos 2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.560.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
|- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais),
motivado pelo repasse voluntário Estadual, Demanda 20235508443, resolução 128 de
27/09/2028.
X-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMAS TRAÇÃO - 2071 TOTA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Objeto Período
Categoria
Codificação Econômica
Ficha Valor R$
Exercício
2023
Ots Aux
Financeiro
a PF
Adm Geral
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 560.000,00
Valor total das anulações 560.000,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668
de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 3E Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
FARA - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5 E Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —

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