| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ALMA TRAÇÃO - 2071 TOZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2846 DE 11 DE OUTUBRO DE 20253. “Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais Especiais/ Suplementares e dá outras providências”. JOSE MARCOS MARTI NS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no de suas atribuições que são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: FRANA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: , Categoria E Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 | 1505 | 1.000.000,00 EPE 2023 Venc Exercício Vant. 2023 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 31:90-11.00 | 209 | 300.000,00 Fixas PO Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 | 217 200.000,00 cirria 2023 Ots Serv Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 | 288 60.000,00 Eidos 2023 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.560.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: |- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), motivado pelo repasse voluntário Estadual, Demanda 20235508443, resolução 128 de 27/09/2028. X-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAS TRAÇÃO - 2071 TOTA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Objeto Período Categoria Codificação Econômica Ficha Valor R$ Exercício 2023 Ots Aux Financeiro a PF Adm Geral 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 560.000,00 Valor total das anulações 560.000,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. Art. 3E Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. FARA - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5 E Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal —