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norma nº 2848/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2848 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAltera as referências e vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.848 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo I da
Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023,
dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras
providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- O cargo de Oficial Administrativo, constante do código 342 do Anexo 1 da Lei
Municipal Complementar 2.838/2023, passa-a ser denominado Técnico Administrativo, código 444
da mesma tabela, com Referência 30.
- Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838/2023, excluindo o
cargo de Oficial Administrativo, código 342, passando o cargo de Técnico Administrativo á ter os
seguintes vencimentos, referências e quantidade:
ANEXO -I
Empregos Públicos Permanentes (EPP)
código do Denominação Total de Referencias Valores
Cargo Vagas
444 Técnico Administrativo 16 REF30 R$ 4.936,27
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSE Pos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraDbarrinha.spgov.br Site: www barrinha.sp gov br

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