| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Altera as referências e vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.848 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera as referencias e vencimentos constantes no Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de Agosto de 2023, dos cargos efetivos relacionados abaixo e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - O cargo de Oficial Administrativo, constante do código 342 do Anexo 1 da Lei Municipal Complementar 2.838/2023, passa-a ser denominado Técnico Administrativo, código 444 da mesma tabela, com Referência 30. - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Complementar 2.838/2023, excluindo o cargo de Oficial Administrativo, código 342, passando o cargo de Técnico Administrativo á ter os seguintes vencimentos, referências e quantidade: ANEXO -I Empregos Públicos Permanentes (EPP) código do Denominação Total de Referencias Valores Cargo Vagas 444 Técnico Administrativo 16 REF30 R$ 4.936,27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE Pos MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraDbarrinha.spgov.br Site: www barrinha.sp gov br