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norma nº 2850/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABOECESTRAÇÃO - Z0Z1 ZOZS
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2850 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
adicionais Especiais/ Suplementares e
dá outras providências”.
JOSE MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
no de suas atribuições que são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal,
créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 5.720.900,00 (cinco milhões,
setecentos e vinte mil e novecentos reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas
sob números:
A Categoria ; Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1512 84.000,00 Eta 2023
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 1513 | 4.785.919,00 | |nsaações 2023
Municipais
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 1514 | 114.081,00 | Inssiações | 2025
É Municipais
Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 217 396.000,00 beer 2023
E Contratação Exercício
por Tempo 2023
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 233 191.900,00 Determinado
EMS
Ots Serv terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 288 149.000,00 E E - 2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 5.720.900,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ:45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ABOECIS TRAÇÃO - Z021 ZOZ4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, Ministério da Saúde;
Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.785.919,00 (quatro
milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), motivado
pelo repasse voluntário Federal, Ministérios das Cidades, Convênio 945914/2023;
Hll-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 850.981,00 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e um reais),
classificadas e codificadas sob nºs:
RE Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Rate Valor R$
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2023
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.11.00 15 100.000,00 Gabinete do
Prefeito
Obrig. Patronais Exercicio
02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.13.00 16 30.000,00 Eta do 2023
refeito
Ots Aux. Finan Exercicio
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 59 520.000,00 a Pessoa Fisica 2023
Adm Geral
Ots Serv Tere Exercicio
PJ 2023
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 336 | 200.981,00 Sanéamento
Geral
Valor total das anulações 850.981,00
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de
30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALOMABIPAÇÃO - 2021 TOZ4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 3E Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
E IMAC A - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal —
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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