| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABOECESTRAÇÃO - Z0Z1 ZOZS GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2850 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais Especiais/ Suplementares e dá outras providências”. JOSE MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no de suas atribuições que são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 5.720.900,00 (cinco milhões, setecentos e vinte mil e novecentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: A Categoria ; Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 1512 84.000,00 Eta 2023 Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 1513 | 4.785.919,00 | |nsaações 2023 Municipais Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.117 | 4.4.90.51.00 | 1514 | 114.081,00 | Inssiações | 2025 É Municipais Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 217 396.000,00 beer 2023 E Contratação Exercício por Tempo 2023 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 233 191.900,00 Determinado EMS Ots Serv terc Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 288 149.000,00 E E - 2023 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 5.720.900,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ABOECIS TRAÇÃO - Z021 ZOZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, Ministério da Saúde; Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), motivado pelo repasse voluntário Federal, Ministérios das Cidades, Convênio 945914/2023; Hll-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 850.981,00 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e um reais), classificadas e codificadas sob nºs: RE Categoria Objeto Período Codificação Econômica Rate Valor R$ Venc. Vant. Exercicio Fixas PC 2023 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.11.00 15 100.000,00 Gabinete do Prefeito Obrig. Patronais Exercicio 02.01.01.04.122.0003.2.003 | 3.1.90.13.00 16 30.000,00 Eta do 2023 refeito Ots Aux. Finan Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 59 520.000,00 a Pessoa Fisica 2023 Adm Geral Ots Serv Tere Exercicio PJ 2023 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 336 | 200.981,00 Sanéamento Geral Valor total das anulações 850.981,00 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ALOMABIPAÇÃO - 2021 TOZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 3E Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. E IMAC A - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal — Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br