| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no CTM- Código Tributário Municipal- LCM 2.422/2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.851 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre alterações no CTM -— Código Tributário Municipal —- LCM 2.422/2017 e dá Outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica alterado o artigo nº 42 - caput, nos seguintes termos: Art. 42 - As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia quinze do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte. Parágrafo Primeiro - O prazo acima somente será exigido do contribuinte que não tiver tido isenção no ano anterior por este motivo, e neste caso, a isenção se aplica automaticamente, podendo a fazenda Pública Municipal requisitar do contribuinte os comprovantes que entender necessários. Parágrafo Segundo — Fica permitido ao Poder Executivo Municipal estender o prazo do “caput” do artigo 42 por Decreto Municipal, sempre que verificar a necessidade de dilação, não podendo este prazo ultrapassar o dia 20 de Dezembro de cada ano. - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 2.422 de 28 de Setembro de 2017. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 JOSE eos MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(d barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br