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norma nº 2851/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDispõe sobre alterações no CTM- Código Tributário Municipal- LCM 2.422/2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.851 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alterações no CTM -— Código
Tributário Municipal —- LCM 2.422/2017 e dá
Outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica alterado o artigo nº 42 - caput, nos seguintes termos:
Art. 42 - As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de
cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia
quinze do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano
seguinte.
Parágrafo Primeiro - O prazo acima somente será exigido do contribuinte que não tiver tido
isenção no ano anterior por este motivo, e neste caso, a isenção se aplica automaticamente,
podendo a fazenda Pública Municipal requisitar do contribuinte os comprovantes que entender
necessários.
Parágrafo Segundo — Fica permitido ao Poder Executivo Municipal estender o prazo do “caput”
do artigo 42 por Decreto Municipal, sempre que verificar a necessidade de dilação, não podendo
este prazo ultrapassar o dia 20 de Dezembro de cada ano.
- Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 2.422 de 28 de
Setembro de 2017.
- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
2
JOSE eos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(d barrinha .sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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