| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.852 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.023 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria créditos adicionais suplementares até valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números: : Categoria : Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ E | Ots Serv Exercício Terc PJ 2023 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.39.00 10 10.000,00 Secretaria da Câmara Eq. Mat. Exercício Permanente 2023 01.01.02.01.031.0001.2.002 | 4.4.90.52.00 13 77.000,00 Secretaria da Câmara Valor Total do Créditos Adicionais R$ 87.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: E Categoria E Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ Venc. Vant. Exercicio Fixas PC 2023 01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 01 10.000,00 Manut. Corpo Legislativo : Ind. Rest. Exercicio Trabalhistas 2023 01.01.01.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.00 06 7.000,00 Manut. Sec. da Câmara Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRIN ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 01.01.01.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.33.00 08 50.000,00 Passagens e Despesas com Locomoção Manut. Sec. da Câmara Exercicio 2023 01.01.01.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.40.00 11 20.000,00 Serv Tec. Inf. Comum. Manut. Sec. da Câmara Exercicio 2023 Valor total das anulações 87.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. JOSE os MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27