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norma nº 2852/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.852 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria
créditos adicionais suplementares até valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 — Lei nº.
2.792 de (14/12/2022), classificadas e codificadas sob números:
: Categoria : Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
E | Ots Serv Exercício
Terc PJ 2023
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.39.00 10 10.000,00 Secretaria
da Câmara
Eq. Mat. Exercício
Permanente 2023
01.01.02.01.031.0001.2.002 | 4.4.90.52.00 13 77.000,00 Secretaria
da Câmara
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 87.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
87.000,00 (oitenta e sete mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
E Categoria E Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2023
01.01.01.01.031.0001.2.001 | 3.1.90.11.00 01 10.000,00 Manut.
Corpo
Legislativo
: Ind. Rest. Exercicio
Trabalhistas 2023
01.01.01.01.031.0001.2.002 | 3.1.90.94.00 06 7.000,00 Manut. Sec.
da Câmara
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRIN
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
01.01.01.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.33.00 08
50.000,00
Passagens e
Despesas
com
Locomoção
Manut. Sec.
da Câmara
Exercicio
2023
01.01.01.01.031.0001.2.002 | 3.3.90.40.00 11
20.000,00
Serv Tec. Inf.
Comum.
Manut. Sec.
da Câmara
Exercicio
2023
Valor total das anulações
87.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.774 de 30/09/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e
na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
JOSE os MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27

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