| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº. 2.853 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEL ONDE FUNCIONA SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á receber por doação ou desapropriação amigável a propriedade e domínio do imóvel descrito na matrícula 19.924 do Cartório de Registro de Imóveis de Sertãozinho SP., cadastrado no município sob o nº. 394500-0, á Rua José Geraldo Constantino- 254-Vila São José, onde atualmente são prestados sérvios públicos de saúde. é LUMA - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Ed JOSE E OS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: ent JA Site: vw inha.sp gov.br