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← Barrinha (SP)

norma nº 2854/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2854 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal.
native_id3076

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matéria 3007 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº. 2.854 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO OU
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEL ONDE
FUNCIONA SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á receber por doação ou desapropriação
amigável a propriedade e domínio do imóvel descrito na matrícula 65.214 do Cartório de Registro
de Imóveis de Sertãozinho SP., onde atualmente existe o estacionamento do Cemitério Público
Municipal.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
ue
er
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www RAN br

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