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norma nº 2857/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre a formação dos Conselheiros Escolares e seu respectivo Fórum, no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEINº. 2.857 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a formação dos Conselhos Escolares
e seu respectivo Fórum, no âmbito do município de
Barrinha, e dá outras providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica instituída a formação dos Conselhos Escolares no âmbito do Município
de Barrinha, em conformidade com os princípios estabelecidos nas Leis Federal 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e nº 14.644, de 02 de agosto de 2023.
- Os Conselhos Escolares, órgãos deliberativos, serão compostos por: 1 —
Diretor da Escola, membro nato;
II — Representantes eleitos das seguintes categorias:
a) professores, orientadores educacionais, supervisores e administradoresescolares;
b) demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas naescola;
c) estudantes;
d) pais ou responsáveis;
e) membros da comunidade local.
E LX AREM - Os representantes de cada categoria serão eleitos por seus pares deacordo
com as regras e prazos estabelecidos no regimento interno de cada escola.
= Cabe ao Conselho Escolar:
| — Deliberar e participar ativamente na gestão democrática da escola, buscando aqualidade do
ensino e a efetiva participação da comunidade escolar;
Il — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à escola e ocumprimento
das diretrizes educacionais.
- Fica instituído o Fórum dos Conselhos Escolares no âmbito do Município de
Barrinha, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e com
as diretrizes previstas na Lei Federal nº 14.644, de 02 de agosto de 2023.
- O Fórum dos Conselhos Escolares, de caráter deliberativo, tem como
específicas o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação
do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias,
com vistas a melhorar a qualidade da educação.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
= O Fórum dos Conselhos Escolares será composto por:
I— 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino municipal; II — 2
(dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos
Conselhos Escolares.
- Caberá ao Fórum dos Conselhos Escolares:
I — Deliberar e encaminhar as diretrizes das Leis Federal nº 9.394/96 e nº 14.644/23
para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais;
l — Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em suas respectivas escolas;
HI — Acompanhar e promover o cumprimento das políticas educacionais em
consonância com os princípios da democratização da gestão, do acesso e da permanência,
bem como da qualidade social da educação.
é LA ABIM - As deliberações do Fórum dos Conselhos Escolares serão pautadas pelos
princípios de democracia, transparência e participação, respeitando a diversidade e a
pluralidade de ideias, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos da
comunidade escolar.
é TRARIA - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Es e
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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