| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a formação dos Conselheiros Escolares e seu respectivo Fórum, no âmbito do Município de Barrinha e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEINº. 2.857 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a formação dos Conselhos Escolares e seu respectivo Fórum, no âmbito do município de Barrinha, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica instituída a formação dos Conselhos Escolares no âmbito do Município de Barrinha, em conformidade com os princípios estabelecidos nas Leis Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 14.644, de 02 de agosto de 2023. - Os Conselhos Escolares, órgãos deliberativos, serão compostos por: 1 — Diretor da Escola, membro nato; II — Representantes eleitos das seguintes categorias: a) professores, orientadores educacionais, supervisores e administradoresescolares; b) demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas naescola; c) estudantes; d) pais ou responsáveis; e) membros da comunidade local. E LX AREM - Os representantes de cada categoria serão eleitos por seus pares deacordo com as regras e prazos estabelecidos no regimento interno de cada escola. = Cabe ao Conselho Escolar: | — Deliberar e participar ativamente na gestão democrática da escola, buscando aqualidade do ensino e a efetiva participação da comunidade escolar; Il — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à escola e ocumprimento das diretrizes educacionais. - Fica instituído o Fórum dos Conselhos Escolares no âmbito do Município de Barrinha, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e com as diretrizes previstas na Lei Federal nº 14.644, de 02 de agosto de 2023. - O Fórum dos Conselhos Escolares, de caráter deliberativo, tem como específicas o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! = O Fórum dos Conselhos Escolares será composto por: I— 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino municipal; II — 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. - Caberá ao Fórum dos Conselhos Escolares: I — Deliberar e encaminhar as diretrizes das Leis Federal nº 9.394/96 e nº 14.644/23 para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais; l — Fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares em suas respectivas escolas; HI — Acompanhar e promover o cumprimento das políticas educacionais em consonância com os princípios da democratização da gestão, do acesso e da permanência, bem como da qualidade social da educação. é LA ABIM - As deliberações do Fórum dos Conselhos Escolares serão pautadas pelos princípios de democracia, transparência e participação, respeitando a diversidade e a pluralidade de ideias, garantindo a representatividade dos diferentes segmentos da comunidade escolar. é TRARIA - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es e JOSE MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br